injúrias acórdão

– Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

A pessoa que, num Centro de Saúde, no interior do gabinete de uma médica, atira para cima da secretária desta os medicamentos receitados e lhe diz: "você receitou-me mal os medicamentos, você é uma incompetente; vá-se embora" preenche o tipo objectivo do crime de injúrias.

Não constituem injúrias graves para o fim do artigo 4 n. 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 (divórcio litigioso) as expressões "porco" "vadio", e "vai ter com as amigas", bem como a saída do lar conjugal por duas vezes interpoladas durante algum tempo, se tais condutas tiveram lugar pela acção nefasta do ciúme, no convencimento de que o marido tinha uma amante, e em estado de exaltação, sem...

I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

I - "Comete 10 crimes de injúrias agravadas - art. 168 n. 2 CP. O arguido que, conduzido à esquadra da PSP vai apelidando de "maricas" os 3 guardas que o acompanham: e, já no interior da esquadra, por diversas vezes e à medida que os ia vendo, até ao n. de 7, chamou a outros agentes da PSP: "cabrões, maricas e filhos da puta" e à guarda Maria do Carmo, "puta", dizendo-lhe ainda que "Tenho aqui...

I - O crime qualificado de injúrias previsto e punido no artigo 165 do Código Penal com referência ao artigo 20 da Lei nº 29/87 de 30/07 e Decreto-Lei nº 65/84 de 24 de Fevereiro não está abrangido pela amnistia contida na Lei nº 23/91 de 04/07, designadamente no seu artigo 1, alínea b). II - Trata-se de um novo tipo de crime, diferente do que se encontra previsto no artigo 165 do Código Penal em

I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

I – A lei processual penal não é particularmente exigente no que respeita ao requisitos para a formulação do Pedido de Indemnização Civil (PIC), devendo, por força do art. 4 do CPP, ser observadas as normas do processo civil. II – Satisfaz os requisitos exigíveis, o PIC, formulado na mesma peça processual em que foi deduzida acusação particular por crimes de injúrias, que se limita

1.- Apenas o acrescento factual com idoneidade/aptidão/adequação à imputação a sujeito-arguido dalgum distinto crime – obviamente entendido por tipo-de-ilícito criminal diverso do(s) anteriormente assacado(s) em pertinente peça de acusação e/ou pronúncia – ou ao agravamento do(s) limite(s) máximo(s) da(s) moldura(s) penal(ais)/sancionatória(s) aplicável(eis) será suscetível de...

Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença.

1- Tendo o arguido sido condenado pelo crime de injurias da previsão do artigo 165 do Codigo Penal em pena de prisão substituida por multa e ainda a pagar ao assistente a indeminização respeitante ao pedido formulado, havera que declarar extinto o procedimento criminal face ao disposto no artigo 1 alinea g) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. 2- A amnistia não afecta o pedido civil formulado e a...

I - As sevicias e injurias graves devem ser apreciadas em função da educação, costumes, meio, personalidade e condição social e moral dos conjuges e podem consistir no emprego de palavras ofensivas e na pratica de factos que, atingindo a dignidade e consideração do autor conjuge, tornem insustentavel a convivencia conjugal. II - O contagio de doença venerea, quando não se prove que seja...

I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP,

• Diário da República

I - No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código Penal ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo específico; II - Nestes termos, comete tal crime o advogado que, em alegações, dirigindo-se ao juiz...

I - As sevicias e injurias graves devem ser apreciadas em função da educação, costumes, meio, personalidade e condição social e moral dos conjuges e podem consistir no emprego de palavras ofensivas e na pratica de factos que, atingindo a dignidade e consideração do autor conjuge, tornem insustentavel a convivencia conjugal. II - O contagio de doença venerea, quando não se prove que seja...

Verificada a pratica de servicias e injurias graves, competia ao reu provar que as tinha cometido sem consciencia do que dizia e fazia.

É ofensiva da honra e consideração a afirmação de que um gerente de uma sociedade desviara em próprio proveito uma dada importância em dinheiro, integrando a prática de um crime de injúrias tal imputação, proveniente de um outro gerente.

- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...