injúrias acórdão

Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola Secundária, e seu professor, qualidade que desconhecia, de "incompetente".

I - As injurias que o reu dirigiu a esposa, chamando-lhe "puta" e "vaca" e a agressão fisica que levou a cabo na sua pessoa, causando-lhe ferimentos na cabeça e na cara, por grandemente ofensivas não so sob o aspecto fisico, mas tambem da honra e dignidade de qualquer pessoa, são de considerar graves. II - O comportamento do reu e de molde a comprometer a possibilidade da vida em comum do casal,...

I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através

Inexiste infracção criminal (injúrias ou difamação) quando as expressões, a adjectivação, o escrito ou desenho não denunciam menosprezo pelo visado.

Os factos ilicitos imputados a Re - ameaças e injurias - - tem de ser considerados como episodicos, não sendo capazes de integrar o fundamento da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, designadamente quanto a reiteração e habitualidade necessarias.

I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.

No crime de injúrias contra agente da autoridade no exercício de funções ou por causa delas, a pessoa ofendida não é a autoridade pública mas a pessoa física investida no respectivo cargo público, dependendo o procedimento criminal de queixa do ofendido.

Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também injuriosa, a título pessoal, para o próprio titular daquele órgão, por tais crimes serem pluri-ofensivos, pelo que é lícita a constituição do mesmo titular como assistente no processo, por ser sujeito de um dos interesses especialmente tutelados pela lei.

I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...

I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.

I - A punição da difamação, calúnia e injúrias visa proteger o direito constitucionalmente consagrado - artigo 25 - da integridade moral dos cidadãos. II - A difamação e as injúrias têm por denominador comum a ofensa ao sentimento de honra e reputação (consideração) da pessoa. III - O "animus injuriandi" é matéria de facto. IV - Nos tribunais superiores, após os vistos aos juizes adjuntos, já não

I - Um crime de injúrias cometido contra agentes da GNR, apenas na presença destes preenche a tipicidade do artigo 168, referido ao art 165, ambos do CP 1982, e não a do artigo 1, do DL n. 65/84, de 24/02. II - Tal crime está previsto na amnistia constante da alínea d), do artigo 1, da Lei n. 15/94, de 11/05.

O crime de injurias p. e p. pelo Artigo 167 n. 1 alinea a), do Codigo Penal esta abrangido pela amnistia decretada pela Lei 23/91, de 04/07 - Artigo 1 alinea b), preceito que so exclui dessa medida de clemencia os casos do n. 2 do mesmo Artigo 167.

Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também injuriosa, a título pessoal, para o próprio titular daquele órgão, por tais crimes serem pluri-ofensivos, pelo que é lícita a constituição do mesmo titular como assistente no processo, por ser sujeito de um dos interesses especialmente tutelados pela lei.

O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod. Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Constitui materia de direito decidir se as injurias são graves, para o efeito de servirem de fundamento do divorcio litigioso.

I - Um crime de injúrias cometido contra agentes da GNR, apenas na presença destes preenche a tipicidade do artigo 168, referido ao art 165, ambos do CP 1982, e não a do artigo 1, do DL n. 65/84, de 24/02. II - Tal crime está previsto na amnistia constante da alínea d), do artigo 1, da Lei n. 15/94, de 11/05.

Amnistiados os crimes (de injúrias, ameaças e dano) que eram objecto do recurso, há que julgar extinto o procedimento criminal.

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...

Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola Secundária, e seu professor, qualidade que desconhecia, de "incompetente".

Integra a prática de um único crime de injúrias, por se estar em presença de uma única determinação volitiva, ter a arguida colocado na viatura do ofendido um papel com dizeres injuriosos, e, decorrido um mês, ter repetido a mesma conduta, sendo que, então, se encontrava em grave depressão que a levara a tentar o suicídio.

I - Tendo o assistente, num crime particular de injúrias, omitido na acusação o dolo do arguido, estamos perante uma acusação deficiente, mas não, porventura, perante uma acusação manifestamente infundada, pelo menos no sentido de que os factos dela constantes não constituem crime ou não preenchem o tipo legal. II - O princípio do acusatório impede que no despacho que designa dia para...