injúrias acórdão

I - Os crimes de difamação ou de injúrias praticados pelos meios previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 167 do Código Penal, enquadram-se na previsão da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, estando abrangidos pela amnistia.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnara o acto que, na sequência das injúrias e agressões por ele dirigidas ao 2.º Comandante de um corpo de bombeiros, o sancionou com a pena de demissão – se as instâncias andaram aparentemente bem ao denegar os vícios arguidos «in initio litis», e...

1- Comete o crime de injurias p. e p. pelo art.165. do C.Penal, a arguida que, na presença da assistente, lhe chama "ladra" e afirma que a tinha roubado. 2- Com efeito, proferiu expressões objectivamente ofensivas da sua honra e consideração pelo que, tratando-se de pessoa com certa instrução - antigo 7. ano dos liceus - - não podia deixar de assim as considerar, conformando-se, por isso, com a...

Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.

Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.

I - A verificação do crime de injúrias previsto e punido pelo artigo 165, n. 1 do Código Penal basta-se com o " dolo genérico ". II - Sendo dois os guardas da Polícia de Segurança Pública visados pelo arguido, serão dois os crimes de injúrias praticados. Todavia, porque a sentença só o condenou por um e só ele recorreu, não pode a Relação condená-lo também pelo outro visto o disposto no artigo 409

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público pelo crime de injúrias a funcionário público cometido através da imprensa, da previsão das disposições conjugadas dos artigos 181 n.1, 183 n.2, 184 e 132 n.2 alínea b) do Código Penal de 1995, apenas contra o autor dos escritos publicados e já não contra o director do jornal ( em relação a este ordenou o arquivamento do processo ), e tendo-se o...

Integra a prática de um único crime de injúrias, por se estar em presença de uma única determinação volitiva, ter a arguida colocado na viatura do ofendido um papel com dizeres injuriosos, e, decorrido um mês, ter repetido a mesma conduta, sendo que, então, se encontrava em grave depressão que a levara a tentar o suicídio.

I - Tendo o assistente, num crime particular de injúrias, omitido na acusação o dolo do arguido, estamos perante uma acusação deficiente, mas não, porventura, perante uma acusação manifestamente infundada, pelo menos no sentido de que os factos dela constantes não constituem crime ou não preenchem o tipo legal. II - O princípio do acusatório impede que no despacho que designa dia para...

"É legitima a convolação em julgamento (CPP29) do crime de injúrias para o crime de ameaças ainda que este seja mais grave, uma vez que na sentença se dão como provados os factos descritos na acusação, embora com redacção mais técnica mas não deturpando o sentido dos factos acusados."

Os factos ilicitos imputados a Re - ameaças e injurias - - tem de ser considerados como episodicos, não sendo capazes de integrar o fundamento da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, designadamente quanto a reiteração e habitualidade necessarias.

Os crimes de ameaças e de injurias p. e p. respectivamente pelos arts. 155 e 165 do Codigo Penal, cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991, encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pelo art. 1 als. c) e b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...

O crime de injúrias a autoridade previsto e punido no artigo 1 do DL 65/84, de 24/2, não está abrangido pela amnistia da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11/5.

I - Não constituem indícios para acusação pelo crime de injúrias: a) ter o arguido dito, referindo-se aos assistentes - "esta gente tem de se habituar a respeitar os magistrados"; b) ao identificá-los durante a audiência referiu-se-lhes como "o mais alto", "o mais gordo" e "o mais baixo". II - Nas referidas expressões não se mostra haver "animus injuriandi".

I - Estando amnistiado o crime de injúrias, o processo deve prosseguir para apreciação do pedido cível indemnizatório, oportunamente deduzido, tornando-se necessário apurar os factos e proceder ao seu enquadramento. II - Afigura-se adequada a reparação, fixada em trinta mil escudos, em que foi condenada uma arguida, contabilista de profissão, auferindo 198000 escudos, de ordenado mensal, que,...

I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente. II –

I - Não constituem indícios para acusação pelo crime de injúrias: a) ter o arguido dito, referindo-se aos assistentes - "esta gente tem de se habituar a respeitar os magistrados"; b) ao identificá-los durante a audiência referiu-se-lhes como "o mais alto", "o mais gordo" e "o mais baixo". II - Nas referidas expressões não se mostra haver "animus injuriandi".

Tendo o crime de ameaças e o crime continuado de injurias, em que o arguido foi condenado, sido amnistiados pelas alíneas b) e c) do artigo 1 da Lei n. 16/86 e não tendo usado da faculdade prevista no artigo 9 da mesma lei deve julgar-se extinto o procedimento criminal (artigo 126 n. 1 do Código Penal).

I - Tendo os factos integradores do crime de injúrias e de uso de arma de arremesso imputados às arguidas ocorrido em 19 de Outubro de 1991, e nessa data apresentada queixa e iniciado o inquérito na Guarda Nacional Republicana, onde aquelas foram ouvidas, nessa qualidade, em 6 de Novembro de 1991, as quais voltaram a prestar declarações, mas agora como ofendidas, em 14 de Outubro de 1992, e sido...

I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste crime abarca os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade. II - Se é certo que no passado se considerou que o bem jurídico protegido era apenas a integridade física,...

I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

O crime de injúrias a autoridade previsto e punido no artigo 1 do DL 65/84, de 24/2, não está abrangido pela amnistia da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11/5.

O crime de maus tratos a cônjuge encontra-se numa relação de especialidade com o crime de injúrias sendo aquela a norma prevalente.