Acórdão nº 0063275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART17 ART164 N3 ART165 N2 ART169 ART172. CPP87 ART364 ART410 ART428 N2.

Sumário: Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de...

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