Acórdão nº 0010045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução20 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165. CPP87 ART311 N2.

Sumário: I - Não constituem indícios para acusação pelo crime de injúrias: a) ter o arguido dito, referindo-se aos assistentes - "esta gente tem de se habituar a respeitar os magistrados"; b) ao identificá-los...

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