Inimputabilidade penal

I - Os crimes de roubo e de furto têm um elemento constitutivo comum: a intenção de apropriação ilegítima de coisa alheia; ambos são crimes contra a propriedade. Contudo, o crime de roubo tem um elemento constitutivo específico: a violência ou a ameaça contra pessoas. II - O crime de roubo protege a integridade física ou moral das pessoas. É um crime composto, separável em vários crimes de menor...

I – São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de praticar os actos típicos; e, a consciência da ilicitude, traduzida no conhecimento da antijuridicidade da conduta e, pois, na ausência de qualquer situação de erro, de justificação, de exclusão ou de inimputabilidade. II – A decisão recorrida parte da ausência da afirmação da consciência da ilicitude, isto é,...

1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,

I - Requerida pelo arguido, como diligência instrutória, a realização de exame médico-legal às suas faculdades psíquicas a fim de se avaliar a alegada inimputabilidade, o Meretíssimo Juiz não podia omitir tão importante diligência, a menos que, em adequado e justificado despacho, a indeferisse por considerar que apenas servia para protelar o andamento do processo. II - Sendo o arguido acusado de...

I - Em processo penal a junção de documentos que constituam elementos de prova poderá ser feita oficiosamente ou a requerimento até ao encerramento da audiência, embora o devesse ser nas fases preliminares do processo - cfr. artigo 165, n. 1. II - E nos termos do artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, o tribunal ordena oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova...

I - Em processo penal a junção de documentos que constituam elementos de prova poderá ser feita oficiosamente ou a requerimento até ao encerramento da audiência, embora o devesse ser nas fases preliminares do processo - cfr. artigo 165, n. 1. II - E nos termos do artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, o tribunal ordena oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova...

Só sobe com o da decisão final o recurso interposto do despacho que indeferiu o exame ás faculdades mentais do arguido destinado a provar, não a sua inimputabilidade em consequência dum estado patológico, mas sim a imputabilidade diminuída em consequência de ingestão de medicamentos, droga ou álcool.

Verifica-se erro notório na apreciação da prova, determinante de reenvio, quando na sentença se menciona ter-se apurado que a arguida, habilitada com o antigo 7. ano do liceu, dirigiu à assistente as expressões: "puta, vaca, porca", considerando-se não ter, a arguida, agido com intenção de pôr em causa a honra e consideração da ofendida, sendo certo que não se comprovando qualquer causa que...

I - A causa de justificação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 180º do Código Penal pressupõe que o agente tenha imputado ao visado a prática de um facto ofensivo da sua honra ou consideração não sendo aplicável se se tratou da formulação de um juízo de valor sobre o mesmo. II - Por isso, e porque não se vê que nenhuma outra causa de justificação geral se possa ter verificado, a exclusão da...

1. O tribunal para não acatar um juízo técnico/científico do perito terá de ou partir duma base factual diversa daquela em que se baseou o perito ou renovar a perícia [ordenando uma segunda perícia] por outro perito e este divirja do juízo pericial anterior. 2. O que o tribunal não pode fazer é contrariar o juízo pericial na base duma argumentação puramente técnico/jurídica.

I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

Ao caso julgado, em processo penal, aplica-se as regras do processo civil.

I – A nota típica mais destacada da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspectiva dos factos, mas em trazer também a apreciação ou valoração de factos ou apenas esta, escrevendo a este propósito A. Varela. M. Bezerra e Sampaio e Nora – Manual de Processo Civil. 2ª ed.. p. 376 – que o juízo técnico, científico ou artístico presume-se, nos termos...

É o juiz que decide sobre a eventual perigosidade do inimputável que praticou um facto ilícito típico, sendo a perícia meramente instrumental.

I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...

I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

I - Se se não mostra junto aos autos-crime o relatório social a que se refere o artigo 370 do Código de Processo Penal, é de pensar que isso foi devido a não se ter suscitado ao tribunal a necessidade dele, ideia corroborada pela inacção do arguido, quanto ao assunto. II - O mesmo raciocínio é de fazer, quanto à falta de exame às faculdades mentais do acusado; ninguém, durante a audiência,...

I. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais...

Padecendo o arguido de epilepsia tipo grande mal e não tendo sido suscitado incidente de alienação mental com realização do exame medico proprio para se aferir do seu grau de imputabilidade ou inimputabilidade e se o arguido agiu ate em estado crepuscular ou com imputabilidade diminuida, houve omissão de diligencias essenciais a descoberta da verdade que integra a nulidade prevista no art. 98, n.

1 - Os recursos visam modificar ou revogar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. 2 - Nada permitindo concluir que a autora era inimputável no momento da prática dos factos que lhe foram imputados e que conduziram ao seu despedimento com justa causa, é de manter tal despedimento.