indemnização litigancia má fé

I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade

I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada

I - Na conta final do processo devem ser incluídos os "interesses vencidos". II - Havendo prestação de caução por depósito de dinheiro, o pagamento do que for devido, pelo responsável pelo pagamento das custas, inclui os juros vencidos reportados à data da remessa do processo à conta e não à data da realização do depósito. III - Não deve ser incluída na conta final do processo a indemnização

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

A lei não prevê o despacho de aperfeiçoamento das alegações no que concerne à impugnação da decisão da matéria de facto. Existe simulação processual quando as partes ficcionam um litígio inexistente para obterem sentença que, tutelando aparentemente direitos ou interesses legalmente protegidos, visa, na realidade, obter um resultado proibido por lei ou enganar terceiros. Para além de outros...

I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

I - Para arbitrar indemnização na litigância de má fé, não se torna necessário que o requerente formule um pedido certo, como flui do artigo 457 do Código de Processo Civil. II - Se o juiz não tiver elementos para fixar logo na sentença a importância da indemnização, ouve as partes que, nessa altura, se pronunciarão sobre o quantitativo a fixar.

I - Para arbitrar indemnização na litigância de má fé, não se torna necessário que o requerente formule um pedido certo, como flui do artigo 457 do Código de Processo Civil. II - Se o juiz não tiver elementos para fixar logo na sentença a importância da indemnização, ouve as partes que, nessa altura, se pronunciarão sobre o quantitativo a fixar.

I - A má-fé traduz-se na violação do dever de probidade que o artigo 264 do CPC impõe às partes - dever de não formular pedidos injustos, não articular factos contrários à verdade e não requerer diligências meramente dilatórias. II - A má-fé é do conhecimento oficioso do tribunal, quer nas instâncias quer no Supremo Tribunal de Justiça. III - A desistência do pedido por parte do Autor, a confissão

I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, resulta da falta de conhecimento de questões essenciais, ou seja, daquelas que integram o objecto do litígio. II - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de simples omissão ou nulidade de carácter geral.

I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, resulta da falta de conhecimento de questões essenciais, ou seja, daquelas que integram o objecto do litígio. II - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de simples omissão ou nulidade de carácter geral.

O recorrente não pode reclamar em via de recurso a condenação da parte contrária em indemnização com base em litigância de má fé por que essa parte foi condenada na sentença apelada, não tendo tal indemnização sido pedida em estádio anterior à prolação da sentença.

I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Tendo de ser peticionado pela parte, e não atribuído...

I - É de reconhecer às partes (a par das garantias extrínsecas de imparcialidade do juiz) a faculdade de se defenderem contra a parcialidade subjectiva do juiz, que se verificará quando o juiz dá mostras, no decurso do processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - No domínio da aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem-se entendido ser...

I - Em princípio deve aproximar-se a má-fé processual do dolo; de contrário toda a parte, sucumbente, por não haver provado as suas asserções, poderia incorrer em litigância de má-fé. II - A indemnização por expropriação não abrange as simples hipóteses de uma eventual utilização - ainda não concretizada - do bem expropriado.

O recorrente não pode reclamar em via de recurso a condenação da parte contrária em indemnização com base em litigância de má fé por que essa parte foi condenada na sentença apelada, não tendo tal indemnização sido pedida em estádio anterior à prolação da sentença.

I - A Relação pode em 1ª instância, conhecer do pedido de indemnização por litigância de má fé deduzido por um dos litigantes na fase do recurso. II - A Relação pode, por carência de elementos, diferir, para liquidação, a quantificação indemnizatória pela litigância de má fé. III - Aquela liquidação será efectuada, não em fase executiva, mas no próprio processo da decisão condenatória. IV - As...

I - O aviso de recepção a que se refere o n. 2 do artigo 254 do CPC foi abolido na nova redacção que a esse inciso foi dada pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, o qual incorporou e absorveu o que já antes preceituava o DL 121/76 de 11 de Fevereiro. II - Litiga de má-fé a parte que, com o propósito doloso de protelar indefinidamente o trânsito em julgado de uma providência cautelar de arresto...

I - Encontrando-se a questão da litigância de má fé está suscitada, oficiosamente ou a requerimento, no momento da sentença, é nessa altura que a mesma deve ser conhecida, só podendo ser relegada para momento posterior a fixação do montante da indemnização a favor da parte contrária. II - Não tendo sido decidida a questão na sentença, apenas se tendo ali determinado a notificação das partes para...

O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de admissibilidade de recurso.

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Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...