Acórdão nº 0026656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1.

Sumário: O recorrente não pode reclamar em via de recurso a condenação da parte contrária em indemnização com base em litigância de má fé por que essa parte foi condenada na sentença apelada...

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