Acórdão nº 98B817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART145 ART253 ART254 ART456 N1 N2 ART457 N1 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Sum·rio : I - O aviso de recepÁ„o a que se refere o n. 2 do artigo 254 do CPC foi abolido na nova redacÁ„o que a esse inciso foi dada pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, o qual incorporou e absorveu o que j· antes preceituava o DL 121/76 de 11 de Fevereiro. II - Litiga de m·-fÈ a parte que, com o propÛsito doloso de protelar indefinidamente o tr‚nsito em julgado de uma providÍncia cautelar de arresto invoca uma pretensa "falta" de notificaÁ„o com base na omiss„o do A/R, assim procurando fugir ‡...

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