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Acórdão nº 9050893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART457 N1 N2. CCJ62 ART67 N1 N3 N4 ART129. EOADV84 ART65 N1.

Sumário: I - A Relação pode em 1ª instância, conhecer do pedido de indemnização por litigância de má fé deduzido por um dos litigantes na fase do recurso. II - A Relação pode, por carência de elementos, diferir, para liquidação, a quantificação indemnizatória pela litigância de má fé. III - Aquela liquidação será efectuada, não em fase executiva, mas no próprio processo da decisão condenatória. IV - As contribuições prediais, por estranhas à má fé processual, e as custas de parte, por atendíveis na conta do processo, não se incluem no objecto da liquidação da indemnização por litigância de má fé. V - São reembolsáveis, sem prova...

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