Acórdão nº 0026656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1.

Sumário: O recorrente não pode reclamar em via de recurso a condenação da parte contrária em indemnização com base em litigância de má fé por que essa parte foi condenada na sentença apelada...

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