indemnização clientela
-
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... “(…) e (…) – Intermediários de Crédito, Lda.” a indemnização de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, ... [41] Luís Menezes Leitão, A indemnização de clientela ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... : - A pagar-lhe a quantia de €396.503,47 a título de indemnização de clientela; - A pagar-lhe a quantia de €794.364,75 a título de danos ...
-
Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 06A027 DE 7.3.2006; Pº 99A760 DE 9.11.1999 Sumário : 1. A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos lucros, ou benefícios, ...
-
Acórdão nº 4749/03.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... ção do fim contratual — confere à outra parte direito a indemnização com base na equidade (art. 32, n°2 deste mesmo diploma), visando-se com ... III- A indemnização de clientela prevista no art. 33 do Dec. Lei n° 178/86 trata-se de uma indemnização ...
-
Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... em indemnização, bem como a reconvenção deduzida ... 2. Inconformadas, apelaram ambas ... ção compensatória, sem prejuízo da indemnização de clientela, quando à mesma haja lugar, nos termos da cláusula 14ª.” ... 5º - ...
-
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... e cinquenta e nove euros e trinta cêntimos) a título de indemnização de clientela e indemnização por danos emergentes e lucros cessantes ...
-
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu
... uma indemnização por todos os danos causados, nomeadamente danos emergentes e lucros; d) A ... que esta recusou com a argumentação da “devassa total da sua clientela e da sua contabilidade”, eximindo-se, assim, à junção de documentos ... -
Acórdão nº 312/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... IV.- Não há lugar a indemnização pela clientela quando o contrato é resolvido por culpa do ...
-
Acórdão nº 312/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... IV.- Não há lugar a indemnização pela clientela quando o contrato é resolvido por culpa do ...
-
Acórdão nº 842/08.9TBLNH.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I- O contrato de agência é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes, trata-se de um contrato bilateral e oneroso do qual resultam para o agente e para o agenciado obrigações recíprocas. II- Nos contratos de...
... no pagamento das quantias de 81.582,65 €, a título de indemnização pelos prejuízos emergentes do incumprimento contratual, e de 27.312,98 clientela, tudo acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa ... -
Acórdão nº 4661/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...
... (publicidade autorizada e não recebida), € 125.158,19 (indemnização de clientela), € 130.000,00 (lucros cessantes) e € 100.000,00 (danos ... -
Acórdão nº 1071/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - A competência material afere-se pelo núcleo essencial de factos que constituem a causa de pedir e que sustentam o pedido formulado ao tribunal e não pela interpretação jurídica apresentada pela autora. II - O tribunal do trabalho é materialmente competente para julgar a demanda contra antigos trabalhadores e uma sociedade terceira para a qual estes vêm depois a trabalhador, caso a alegada...
... ência desleal; (ii) a pagar à autora, solidariamente, uma indemnização no valor de 147.000,00€ por prática de concorrência desleal e no que ... , inclusive durante o horário e local de trabalho, de desvio de clientela, mormente da melhor cliente da autora e, bem assim, de outros actos de ... -
Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...
... pedindo que: 1º - Se condene a 1ª ré: a) A pagar-lhe uma indemnização de 157.198,86€ pelo insuficiente aviso prévio concedido aquando da ... que vigorava entre as partes: b) A pagar-lhe indemnização pela clientela que a autora angariou, no montante de 205.586,28€, c) À retoma dos ... -
Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... 06A027 DE 7.3.2006; Pº 99A760 DE 9.11.1999 Sumário : 1. A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos lucros, ou benefícios, ...
-
Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 06A027 DE 7.3.2006; Pº 99A760 DE 9.11.1999 Sumário : 1. A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos lucros, ou benefícios, ...
-
Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 06A027 DE 7.3.2006; Pº 99A760 DE 9.11.1999 Sumário : 1. A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos lucros, ou benefícios, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
... -dade autorizada e no recebida), 125 158,19 (indemnizao de clientela), 130 000 (lucros cessantes) e 100 000 (danos de imagem), o que perfaz o ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... XI - A indemnização de clientela, sendo própria do contrato de agência, é extensível, por ...
-
Acórdão nº 1407/04-QTBRG-AC.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 5) A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos lucros, ou benefícios, ...
-
Acórdão nº 1407/04.0TBBRG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... 5) A indemnização de clientela destina-se a compensar o agente pelos lucros, ou benefícios, ...
-
Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019
I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...
... , a prescrição extintiva do direito quanto ao pedido de indemnização de clientela bem como a violação de convenção arbitral e caso julgado ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... uma indemnização por todos os danos causados, nomeadamente danos emergentes e lucros; d) A ... Seja como for, há uma faixa de clientela da A. passível de ser atingida por esses produtos e que, ... -
Referências bibliográficas
... BOLINA, Helena Magalhães, “O direito à indemnização de clientela no contrato de fran- quia”, Revista Jurídica, n.º 21 ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... e de atualização da remuneração; h) Regras relativas à indemnização de clientela; i) Período de vigência e âmbito territorial do contrato; ...
-
Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... condenação no pagamento de 85.102,62 €, a título de indemnização de clientela, e 11.995,30 €, relativamente ao custo que suportou de ...