incumprimento regulaçaõ poder paternal
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Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0075596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.
... alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou mulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ... -
Acórdão nº 0050871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.
... Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser ... -
Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 0038316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.
... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder ... incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, ... -
Acórdão nº 0038316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.
... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder ... incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, ... - Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0070262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
- Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...
... proferida nos autos de Regulação do Poder Paternal ... Alegou, em síntese, a ... , a responsabilidade do devedor pelo incumprimento definitivo ou pela simples mora fica excluída ... -
Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)
Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...
... Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0072186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é
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Acórdão nº 0072186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é
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Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
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Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
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Acórdão nº 0009066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995
Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...
... Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 0073961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... [1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ... -
Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.
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Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ... Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...
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Acórdão nº 9751/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
1. - Em sede de aferição da competência internacional de um tribunal para a regulação do poder paternal de menor filho de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia há-de atender-se ao que resulta do Regulamento (CE) número 2201/2003, de 27 de Novembro, maxime ao preceituado no respectivo art.º 8 e que dispõe que “ Os tribunais de um Estado-Membro são...
... B “ alertar ” para o incumprimento pelo progenitor do regime provisório fixado ... internacional (…), designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais ... julgar a acção de regulação do poder paternal pelo MP intentada ... Urge, portanto, e para o ...