incumprimento do poder paternal
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Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... , pois, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como testemunha num incidente de incumprimento no processo n.º 325/08.7TBSTR-B, embora tenha ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
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Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... , os presentes autos de incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos, que, sob o ... á provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em Juízo em data ...
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Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0005352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
O tribunal territorialmente competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi estabelecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ao incidente, independentemente de noutro tribunal estar a correr um pedido de alteração ao regime incumprido e sem prejuízo de o regime saído da alteração poder tornar inútil o processo de incumprimento.
... competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi elecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ... -
Acórdão nº 0005352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998
O tribunal territorialmente competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi estabelecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ao incidente, independentemente de noutro tribunal estar a correr um pedido de alteração ao regime incumprido e sem prejuízo de o regime saído da alteração poder tornar inútil o processo de incumprimento.
... competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi elecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ... -
Acórdão nº 2457/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006
... – 2ª Secção; Processo de Regulação do poder Paternal nº 1004/03-A ***** Em requerimento ... Invocando, assim, o incumprimento pelo requerido do acordo sobre o exercício do ...
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Acórdão nº 49-C/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...
... Tribunal Judicial de Pombal (regulação do poder paternal), seu pai ficou judicialmente obrigado a ... , recheado de situações de incumprimento injustificadas, tem de admitir-se que, ponderando ... -
Acórdão nº 9631282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - Existe separação de facto entre cônjuges, justificativa da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos menores, quando entre eles, vivendo embora sob o mesmo tecto, cessou a comunhão da vida que caracteriza o casamento, antes se comportando como estranhos e evidenciando o propósito de manterem tal situação. II - O incidente de incumprimento previsto no artigo 181
... da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos ... II - O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da Organização Tutelar ... -
Acórdão nº 0450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...
... proferida nos autos de Regulação do Poder Paternal ... Alegou, em síntese, a ... , a responsabilidade do devedor pelo incumprimento definitivo ou pela simples mora fica excluída ... -
Acórdão nº 0072186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é
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Acórdão nº 0072186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é
- Acórdão nº 3073/2001(295) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.
... acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de ... -
Acórdão nº 2160/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A regulação do exercício do poder paternal, assenta, em princípio em três vertentes que consistem: na atribuição da custódia do menor (guarda do menor), na fixação do sistema de visitas e férias com os progenitores, quando existam e na fixação da prestação de alimentos, a entregar mensalmente, ao progenitor que tem a guarda do menor. II- Na fixação da prestação de alimentos a pagar pelo...
... poder paternal, o desconto, no salário, daquele, dos ... se está perante um incidente de incumprimento, cuja tramitação vem regulada no art.º 181.º ... -
Acórdão nº 0077962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM (DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares. II - A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o incumprimento do decidido quanto ao pagamento da prestação alimentar afectando meios à sua...
... geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o ... -
Acórdão nº 0077962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM (DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares. II - A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o incumprimento do decidido quanto ao pagamento da prestação alimentar afectando meios à sua...
... geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o ... -
Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.
... acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de ... -
Acórdão nº 0050876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
- Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
- Acórdão nº 0070262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
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Acórdão nº 0057856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)
O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a qualquer inobservância do regime de exercício do poder paternal, seja no tocante ao destino do menor, ao regime das visitas ou ao regime da prestação de alimentos.
... Sumário: O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a r inobservância do regime de exercício do poder paternal, seja no tocante ao destino do menor, ao ...