Acórdão nº 9631282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1909. OTM78 ART181 N1 ART189.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/02 IN BMJ N290 PAG407. AC RL DE 1979/12/13 IN BMJ N293 PAG440. AC RP DE 1984/10/30 IN BMJ N341 PAG477.

Sumário: I - Existe separação de facto entre cônjuges, justificativa da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos menores, quando entre eles, vivendo embora sob o mesmo tecto, cessou a comunhão da vida que caracteriza o casamento, antes se comportando como estranhos e evidenciando o propósito de manterem tal situação. II - O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores de 1978 ocupa-se...

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