Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Despacho n.º 84-A/2018
... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3" ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3" ...
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Despacho n.º 843-A/2017
... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3" ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, ... 2 - Tratando-se de sujeitos passivos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, considera-se serviço de finanças competente o da área ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2021
... pela declaração automática de rendimentos.O artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o ... seguintes rendimentos:i) Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...
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Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...
... , data em que rescindiu o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa da sua honra ... que tinha o dever legal de se pronunciar sobre a prova pericial requerida pela autora, ... que dependem da mãe e 25. Dos seus rendimentos para assegurar a sua sobrevivência ... 26. A ... dez anos fez retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares devido ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ção executiva significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema ... violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ... para metade a parte penhorável dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado ...
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Acórdão nº 05675/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... judicial, a anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... ão espanhol são de considerar como rendimentos comerciais, categoria C, conforme disposto na ... não se entender, como rendimentos do trabalho independente; - assim, atento o disposto no art ...
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Despacho n.º 936-A/2017
... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3" ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ... 22 0 Seguro de acidentes de trabalho 22 0 0 Terrenos e edifícios 22 0 00 De uso ... de regularização dos custos e dos rendimentos. 40 Tomadores de seguros Regista os movimentos ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
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Despacho n.º 12607/2020
... o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... toda a vasta jurisprudência já propalada sobre estes princípios constitucionais ... 10 - De ... -se-á concluir que deve ser exigido igual imposto a quem dispõe de igual capacidade contributiva, ... ções absolutas ou ficções de rendimentos que não tenham qualquer relação com o ... ções de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença grave ou de parentalidade ... -
Lei n.º 42/2016
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... provinham de forma exclusiva os seus rendimentos ... 994. O preço do haxixe no mercado ilícito ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ...
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Despacho n.º 785/2020
... : Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ... Em execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2019
... fevereiroO artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a Autoridade Tributária e ... :a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...
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Despacho n.º 791-A/2019
... execução do disposto no Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s\xC3" ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3" ...
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Despacho n.º 1056/2019
... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3" ...
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Despacho n.º 1056/2019
... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos" do trabalho dependente, auferidos por titulares n\xC3" ...
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Despacho n.º 731/2018
... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou ...
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Despacho n.º 731/2018
... execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou ...
- Acórdão nº 023422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999
- Acórdão nº 023000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
- Acórdão nº 023324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
- Acórdão nº 023356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
- Acórdão nº 023321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999