Imposto sobre Exportação
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Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... ês o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos ... Estado membro e não beneficiem na exportação de qualquer isenção ou reembolso de imposto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
... do Laboratório e mantê-lo informado sobre quaisquer alteraçóes, bem como sobre qualquer ... todos os impostos directos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 14.º Reembolso na exportação 1 - Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... retirada, extração ou desvio para exportação a granel. 3 - Se uma Parte autorizar a ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... íodo transitório para a adaptação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva ... operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido no ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) ...
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Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas ... respectiva declaração aduaneira de exportação ou do exemplar devolvido do documento de ...
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Acórdão nº 013084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1996
I - As normas de incidência tributária são susceptíveis de interpretação extensiva mas não de aplicação analógica. II - Era de incidência tributária a norma do art. 37, alínea c), do Cód. da Contribuição Industrial (CCI), que não permitia a dedução da CI, do imposto complementar e do imposto de mais-valias como custos na determinação do lucro tributável em contribuição industrial. III - Na...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
... cial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ... Geral, sobre os quais incida Imposto do Selo ... Tratando-se ... apólices de seguros de crédito à exportação, ... incluindo os seguros de crédito financeiros ...
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Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro de 1975
... alterações introduzidas em matéria de imposto do selo pelo Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de ... tendo por objecto créditos à exportação, e, bem assim, para eliminar, nas letras a ... sociedades nacionais: Apólices de seguros, sobre a soma do prémio, do custo da apólice e de ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ... ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ...
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Portaria n.º 32/2017
... imposto, apenas podem ser efetuadas em entreposto fiscal, ... ;b) Manter informação atualizada sobre a produção, designadamente sobre as taxas de ... exportação.2 - Nos casos previstos no número anterior, a ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...