imposto selo tabela
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Acórdão nº ACTC00000293 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A isenção de custas estabelecida no n. 1 do artigo 84 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, so abrange, no tocante ao imposto do selo, o relativo ao "Processo" do recurso para o Tribunal Constitucional, e não o que incide, nos termos do Regulamento e da Tabela do Imposto do Selo, sobre os requerimentos, alegações e documentos apresentados pelas partes intervenientes nesse recurso. II - Tendo o...
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Acórdão nº 019124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
Suscitada no processo questão pertinente referente à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho, de 17/5/77, e reportada à incidência do imposto do selo sobre contratos de empreitada - art. 91 da Tabela Geral do Imposto do Selo - justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto questionado, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma.
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Acórdão nº 9851026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
... abrangidos pelo n.1 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, geram tributação a ...
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Acórdão nº 9851026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
... abrangidos pelo n.1 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, geram tributação a ...
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Acórdão nº 086084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção
... IV - O imposto de selo - artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto ... -
Acórdão nº 086084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção
... IV - O imposto de selo - artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto ... -
Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, referentes ao ... aprovou o respectivo Regulamento, sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto ...
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Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
... contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, referentes ao ... aprovou o respectivo Regulamento, sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto ... -
Acórdão nº 024247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2000
I - Efectuando uma câmara municipal uma arrematação em hasta pública de um imóvel, seguindo-se a outorga da respectiva escritura de compra e venda,, só com esta última, que não com a arrematação, há transmissão da propriedade. II - Antes da escritura de compra e venda não há venda, nem preço que sirva de base ao cálculo do imposto do selo previsto no artigo 15 da Tabela, nem a arrematação é acto...
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Acórdão nº 01719/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... nos autos, contra a liquidação de imposto de selo nº 2007 406185 constante das notas nº ... situações previstas na verba n.º 28 da Tabela Geral as isenções previstas no artigo 44.º do ...
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Acórdão nº 019428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - Deliberando a câmara municipal alienar um imóvel mediante uma "adjudicação provisória", em hasta pública, ao licitante que oferecesse o melhor lanço, sujeitando a aceitação do preço a posterior aprovação sua, e prevendo o regulamento que estabelecia as regras a seguir no procedimento, a realização de uma escritura de compra e venda, não pode falar-se em acordo de vontades antes da deliberação
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (ver tabela no documento original) 2 - ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... congéneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ...
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Acórdão nº 0746/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efectuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respectiva Tabela.
... Imposto de Selo ... 1.2. A recorrente termina as ... de incidência que é o artigo 50º da Tabela Geral do Imposto de Selo ... IV) Todavia, se de ... -
Acórdão nº 9620460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
I - Não constando de qualquer preceito legal e por forma expressa que a livrança tenha de ser selada, antes resultando da Portaria 142/88, de 4 de Março, reportando-se ao artigo 118 do Regulamento e Tabela do Imposto do Selo - Decreto 12700, de 20 de Novembro de 1926, que o pagamento do selo respectivo se faz por meio de guia, não cabe o controlo do respectivo pagamento ao tribunal onde a livrança
... -se ao artigo 118 do Regulamento e Tabela do Imposto do Selo - Decreto 12700, de 20 de ... -
Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada ... ,00) a taxa a que se refere a verba 1.2 da Tabela Geral da qual resultou imposto a pagar no ...
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Acórdão nº 0822/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no valor de € 101.294, 00 ... Alegou, ... encontra sujeito apenas ao artigo 22.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, não sendo aplicável o ... -
Acórdão nº 418/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I.- Os processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor, em 1/9/93, do Decreto-Lei n.º 287/93 de 20/8, continuam a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes a essa data. II.- Em processo de execução fiscal, quando tiverem sido arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, e
- Acórdão nº 024637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
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Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... imposto de selo relativo à doação de prédio urbano ... , papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de ...
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Acórdão nº 9630029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... -se a disposição do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção da Lei ...
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Despacho n.º 10575/2018
... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 7 do artigo 7. do Cdigo do Imposto do Selo e verba 17.3.4 da Tabela Geral do ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral ...
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Despacho n.º 14919/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo), praticando todos os ...