Acórdão nº 9851026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Data19 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART362. CCIV66 ART1142. TGIS32 ART120-A N1.

Sumário: I - Os juros relativos a financiamentos realizados por instituições de crédito abrangidos pelo n.1 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, geram tributação a ser suportada pelos clientes em...

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