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Acórdão nº 9620460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. CIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART282 ART552. D 12700 DE 1926/11/20 ART195 ART196 ART197 ART118. PORT 142/88 DE 1988/03/04. LULL ART75 N2 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/07/16 IN CJ T3 ANOI PAG779. AC STJ DE 1997/09/29 IN CJSTJ T3 ANOV PAG34.

Sumário: I - Não constando de qualquer preceito legal e por forma expressa que a livrança tenha de ser selada, antes resultando da Portaria 142/88, de 4 de Março, reportando-se ao artigo 118 do Regulamento e Tabela do Imposto do Selo - Decreto 12700, de 20 de Novembro de 1926, que o pagamento do selo respectivo se faz por meio de guia, não cabe o controlo do respectivo pagamento ao tribunal onde a livrança...

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