imposto selo letra
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Acórdão nº 01343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
Os lotes de terreno para construção não integram a expressão prédios urbanos, com afetação habitacional, para efeitos de Imposto de Selo, no âmbito da verba 28, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29/10.
... ordenada a anulação da liquidação de imposto de selo número 2014 003999555 ora impugnada e, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ... -
Acórdão nº 0886/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... …….., S.A., anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004213323, de 17/3/2014 e ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
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Acórdão nº 0419/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo efectuada ao abrigo da redacção ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
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Acórdão nº 01099/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... Imposto de Selo respeitante ao exercício de 2013, ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
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Acórdão nº 0277/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 20129000092033, de 14/7/2013, no ... incidência, não é possível expandir a letra da lei para nela fazer caber situações que não ...
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Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo n°. 2013 003818866, de 14.07.2013, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
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Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... contra os actos de liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da verba 22.2 da ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ...
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Acórdão nº 01362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) sobre comissões de mediação de ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ... serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T; b) Sujeitar a imposto sobre os ...
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Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação de ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ... -
Acórdão nº 0976/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo, ao abrigo da verba 22.2 da Tabela Geral ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ... -
Acórdão nº 4993/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do...
... em síntese, que ao embargante, avalista da letra dada à execução, não foi dada cópia do ... exequente tenha efectuado o pagamento do imposto de selo ... Mais alegou que a letra foi ... -
Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de 2012, emitida ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
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Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... Quanto ao imposto de selo, entendem que não têm que pagar ... ável da mesma forma que o aceitante de uma letra, pelo que o avalista responde nos mesmos termos ... - Acórdão nº 9921328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).
... pedindo a anulação das liquidações de Imposto de Selo (IS) que sustenta que lhe foram ... fiscais, não tem, qualquer apoio na letra ou no espírito de qualquer lei fiscal, maxime no ... -
Acórdão nº 0821/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação de ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ... -
Acórdão nº 09663/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
I. Perante um benefício fiscal de aplicação automática, que resulta directa e imediatamente da lei, se a Administração Tributária vier a aferir da verificação dos pressupostos daquele benefício com base no qual foi liquidado inicialmente os impostos (IMT e IS), concluindo pela sua não verificação e emitindo liquidações adicionais, estamos no âmbito de um procedimento de liquidação de imposto (art.
... das liquidações adicionais de IMT e de Imposto de Selo, por a A.T. ter entendido não se ... ção da fração autónoma designada pela letra CE, do artigo 4633, da freguesia de ... – cfr ... -
Acórdão nº 09475/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... e Imposto de Selo, no montante total de € 119.391,95 ... ção da fracção autónoma designada pela letra AO do artigo 4633 da freguesia de … ...
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Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... , dos actos de liquidação de Impostos de Selo (IS) sobre comissões de mediação de seguros ... das verbas 10 e 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (crédito e garantias)”, ora como ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ...
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Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... vertente, tendo-se por cumprido o ónus imposto ao recorrente pelo artigo 639º do Código de ... 26º A letra de câmbio pelo valor de € 100.000,00, com data ... bancárias (juros e comissões) e imposto de selo, no montante de € 35.248,68 ... 29º A letra ...
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Acórdão nº 380/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2019
... o disposto no art.º 65.º do Código do Imposto do Selo, na Portaria n.º 28/2000, de 27/01, e ... o modelo de impresso a adoptar como letra e livrança. Modelo que visa tão só os ...
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Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... , que tem como título executivo uma letra de câmbio no valor de € 20.320,48, emitida em ... liquidado pela Exequente a título de imposto de selo no montante de € 101,60 nos termos do ...
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Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-03-2022
I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os factos...
... letra de câmbio no valor de € 20.320,48, emitida em ... liquidado pela Exequente a título de imposto de selo no montante de € 101,60 nos termos do ...