imposto selo arrendamento
1200 resultados para imposto selo arrendamento
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e restantes ...
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Despacho n.º 7856/2016
... , fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3" ... selo devido nos contratos de arrendamento, organizando ...
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Despacho n.º 7856/2016
... , fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3" ... selo devido nos contratos de arrendamento, organizando ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... j) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 175/2018
... a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) Coordenar e controlar ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) Coordenar e controlar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Despacho n.º 7920/2016
... ;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que ... dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;m) Apreciar e ... na apresentação dos contratos de arrendamento, promover o seu arquivo, arrumação e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... Inquilinato, do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... Inquilinato, do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento tendente à ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento tendente à ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar ... do selo respeitante aos contratos de arrendamento e organizar o arquivo dos mesmosu) Promover o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... imposto de selo comprovativo da participação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. O ... ção, se necessário; d ) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da participação de ...
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Acórdão nº 2149/21.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
1 – O terceiro embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (penhora). 2 – A cópia do contrato de arrendamento faz prova plena da formação e proveniência do documento uma vez que a embargada não invocou a sua falta de genuidade (isto é, não impugnou as assinaturas...
... a existência do contrato de arrendamento invocado pela embargante no qual esta última ... 350,00, pelo prazo de 25 anos, liquidou o imposto do selo, realizou investimentos avultados para ... -
Despacho n.º 4418/2024
... todos os procedimentos no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto ... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo— Trans- missões Gratuitas (ISTG) e ... inerente aos contratos de arrendamento, nomeada- mente, a declaração modelo 2, o ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas ...
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Edital n.º 1108/2020
... de isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... de arrendamento (modelo 2 - imposto do selo), retirado do Portal das Finanças ou cópia do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... ão graciosa apresentada relativamente ao Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC\xE2" ... /2014, foi celebrado “Contrato de Arrendamento para Habitação com Prazo Certo” entre a ... consequências ficais em sede de Imposto de Selo (IS), pelo que se procede à alteração do ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... e promover todos os atos no âmbito do imposto único de circulação (I.U.C.) designadamente ... ço relacionado com os contratos de arrendamento, nomeadamente a liquidação do Imposto de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... 15103 Outros Taxas autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...