Imposto profissional
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os pedidos de isenção de sisa ... funções ou que esteja fixada para centro da sua actividade profissional; c) Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os pedidos de isenção de sisa ... funções ou que esteja fixada para centro da sua actividade profissional; c) Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... ção, sob a forma de processo ordinário, contra BB, jogador profissional de futebol, pedindo a condenação deste a pagar-lhe USD 3.000.000,00 ou, ... na contratação do jogador BB; 2.º Esse dever de comunicação, imposto exclusivamente ao FC CC, reporta-se aos termos e às condições da oferta ...
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Portaria n.º 244/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Portaria n.º 249/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Portaria n.º 250/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Decreto n.º 18/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Portaria n.º 245/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Resolução n.º 27/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Portaria n.º 246/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD881/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso-Extracto n.º 8774/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... cumprimento, nos termos do artigo 107.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; 2) Apreciar e decidir ... de outros encargos tributários, em matéria de IRS, imposto profissional e imposto complementar, secção A, excepto quanto à fixação de ...
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Declaração n.º DD3414, de 31 de Março de 1990
... 01, grupo 02, onde se lê 'Imposto profissional não retido na fonte (rendimentos de 1988) - 6327000 contos' ...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... : 1.1 - José João Duarte: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do ... funções ou que esteja fixada no centro da sua actividade profissional"; b) Conceder aos funcionários licenças sem vencimento por um ano e licen\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2023 . Alteração ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
... ainda o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A ... DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO ...
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Acórdão nº 172/15.0GTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - O princípio que rege a decisão a proferir, de determinação da prestação de depoimento com quebra do segredo profissional ou do indeferimento do pedido, é o da prevalência do interesse preponderante, que se aferirá, nomeadamente, por reporte à imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, à gravidade do crime e à necessidade de protecção de bens jurídicos. II - Nem sempre o
... com domicílio profissional em Coimbra» ... De seguida foi proferido o seguinte despacho: «… Por ... que perante as declarações do arguido e o silêncio profissional imposto à testemunha, tão só ouvindo-a poderá o Tribunal apurar se os factos ... -
Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... : 1.1 - José João Duarte: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do ... funções ou que esteja fixada no centro da sua actividade profissional ... 1.5 - Manuel Luís Araújo Prates: a) Considerar, relativamente a ...
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Lei n.º 9/79, de 19 de Março de 1979
... funções docentes nas escolas referidas no n.º 2 são isentas de imposto profissional, nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Código do ...
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Acórdão nº 06467/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
Para se obter a autorização para pagar prestações prescritas à segurança social, nos termos do artº 9 do Dec-lei 124/84, é necessário que a sentença judicial ou o auto de conciliação sejam obtidos em processo judicial dirigido contra a segurança social, por ser esta a única entidade que tem legitimidade para contestar, porque é a única com interesse em contradizer.
... ões de segurança social desde que o exercício da actividade profissional seja comprovado mediante a apresentação de qualquer dos documentos ... ções para efeitos fiscais, designadamente das declarações de imposto profissional, devidamente autenticadas pelos serviços fiscais, ou das ... -
Decreto-Lei n.º 233/84, de 12 de Julho de 1984
... inovação, introduzido a coincidência dos prazos de pagamento do imposto profissional e das quotizações para o Fundo de Desemprego ...
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Regulamento n.º 78/2018
... maio; aaa) Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de ... íquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - Consideram-se rendimentos ...
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Decisões Sumárias nº 491/99 de Tribunal Constitucional, 12 de Setembro de 1999
... constante da alínea e) do § 2º do artigo 1º do Código do Imposto Profissional (introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 98/88, de 22 ...
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Acórdão nº 01236/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... a IVA, conferindo, por conseguinte, o direito à dedução do imposto suportado a montante ... 3ªConforme se verifica do probatório, a ... , passando, desde então a exercer a actividade de formação profissional, actividade isenta nos termos do artº 9º, nº 11 do CIVA, não ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; r) Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ... por este; c) Cópia da declaração de rendimentos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares dos progenitores ou adoptantes do ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... oportunidades de qualificação e inserção profissional ... dos beneficiários ... Assim, no âmbito das alterações ... para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas ... singulares (IRS) ... 4 — A condição ...