imoveis judicial venda

9386 resultados para imoveis judicial venda

  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção

    ... despacho de nomeação de administrador judicial provisório no processo n.º ... , em virtude de ... judicial provisório irá proceder à venda do imóvel, loja de rés do chão direito, bloco ... Tendo em conta a dificuldade de venda de imóveis, o administrador judicial provisório escolhe a ...
  • Acórdão nº 3655/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente...

    ... XI. As vendas de imóveis hipotecados à Recorrente realizadas após o ... ção ao credor hipotecário senão anuir à venda das verbas apreendidas a favor da massa ... possível obter através da alienação judicial dos imóveis ... XIII. Não existiu qualquer ...
  • Acórdão nº 345/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
    ... constituído em propriedade horizontal, em venda judicial efectuada num processo de execução à ... 4º - Relativamente aos bens imóveis, a venda judicial tem, quer para efeitos de ...
  • Acórdão nº 21668/21.9T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-09

    1 –  Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não negligenciável a violação que se traduza numa lesão de tal modo grave dos interesses protegidos ou a proteger – nomeadamente de tutela da posição dos credores e do devedor - que, em concreto, mesmo ponderando o interesse da recuperação/reequilíbrio financeiro do devedor, o juiz não possa deixar de recusar-se a...

    ... Foi nomeado Administrador Judicial Provisório e efetuadas as publicações ... créditos hipotecários, ambos em fase de venda dos imóveis penhorados ... O Sr ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... ; m) Quando conceba produtos de seguros para venda a clientes, cumprir os deveres previstos no ... de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ou uma conta de pagamento na ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

    ... nula, por simulada, a doação dos imóveis identificados nos artigos 11º e 13º da ... , ser objecto de penhora e posterior venda judicial até integral satisfação do crédito ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... Estados Unidos impeça de forma efetiva a venda desse Contrato de seguro monetizável ou Seguro ... ão com: 1 - Um despacho ou sentença judicial. 2 - Uma venda, permuta ou locação de bens eis ou imóveis, desde que essa conta cumpra os seguintes ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), disciplinado pelos ... ) e f) do n.º 1, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou quando o não afecte, ... º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ...
  • Acórdão nº 0902/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos actos tributários pode ser...

    ... indeferido o seu pedido de suspensão da venda executiva ... Por sentença de 12 de Junho de ... , o TAF do Porto, julgou a reclamação judicial procedente na consideração de que o despacho ... Pública penhoras sobre os seguintes imóveis: - fracções autónomas designadas pelas letras ...
  • Acórdão nº 1503/15.8T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I – São os factos jurídicos (a compra e venda, a permuta, a sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade (o direito de propriedade ou outros), pelo que o seu efeito não é, em regra atributivo de direitos reais, daí que, em caso de divergência entre a ordem substantiva e a ordem registal, seja a primeira a prevalecer. II - Visando o instituto da acessão...

    ... , até que lhes foi penhorada e adquirida em venda judicial pelos réus, os quais sucederam na posse ... ou emparcelamento dos dois identificados imóveis, inexistindo nos autos outros documentos que ...
  • Acórdão nº 9304/20.5T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28

    I- Os Fundos de Investimento Imobiliário são regulados pela Lei 16/2015, de 28/2 (cf. art.ºs 5º e 6º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em Anexo à referida Lei) e constituem patrimónios autónomos, estando sujeitos ao processo de insolvência regulado no C.I.R.E., e tal situação não é incompatível com o regime especial que os regula. II- Para os efeitos do disposto...

    ... para serem pagos da seguinte forma, pela venda dos bens imóveis apreendidos para a massa: ... grau de probabilidade, objecto de venda judicial no âmbito do supra referido processo executivo ...
  • Acórdão nº 6281/03.0TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç

    ... das referidas fracções, no âmbito de uma venda judicial ocorrida noutra execução, mas ... «quando incida sobre rendimentos de bens imóveis, a consignação nunca excederá o prazo de ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de ... modo a identificar ... ligada a uma dívida, em bens imóveis ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... i) Um despacho ou uma sentença judicial, ... ii) A venda, permuta, ou locação de um bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar ... em bens imóveis ... 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de ... i) Um despacho ou uma sentença judicial, ... ii) A venda, permuta, ou locação de um bem ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do prédio, ... 8. Com vista a contrariar a venda em avos, fixou-se como necessário o parecer ... ção, dimensões e áreas, o destino dos imóveis a construir e o número de pisos, a delimitação ...
  • Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
    ... do contrato promessa de compra e venda para que fosse anulada a sisa paga; 6-Tal ... o recurso à parte em que a decisão judicial deixou de se pronunciar sobre o pedido de ... desse direito, relativamente a bens imóveis (cfr.preâmbulo e artº.2, do C.I.M.S.I.S.D.; ...
  • Acórdão nº 0409/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Não compete à entidade competente para autorizar o pagamento em prestações, notificar o executado para apresentar em 15 dias garantias alternativas à inicialmente oferecida, nem notificá-lo de que, por falta de prestação da garantia, fica sem efeito a autorização para pagar a dívida em prestações. II - O ónus de apresentar a garantia no prazo de 15 dias após a notificação do acto que...

    ... que julgou improcedente a reclamação judicial que deduziu contra a penhora de 2 fracções ... já sido ordenadas as penhoras nos bens imóveis a cuja venda judicial se pretende, agora, ...
  • Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Sendo as conclusões da revista uma mera repetição das conclusões da apelação, existe motivo para não conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.º 2 do art. 641.º do CPC). II - Só a falta absoluta de motivação – e não a sua imperfeição ou incompletude – constitui fundamento para a nulidade a que se refere art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. III - Existe caso julgado material...

    ... declarativa ordinária contra BB - Compra e Venda de Imóveis, Lda ... e contra CC, pedindo que, ... qual corre os seus termos pelo Tribunal Judicial de …; que, porém, tomou, entretanto, ...
  • Acórdão nº 2071/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...

    ... , nos autos de execução, a anulação da venda judicial, o que foi indeferido, tendo sido fixado ... ção do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo (artigo 2º, n.º 1, al ...
  • Acórdão nº 0520/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das...

    ... e graduado em 3.º lugar por sentença judicial e do dinheiro proveniente da venda dos imóveis ...
  • Acórdão nº 01012/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).

    ... a pretensão do reclamante de suspensão da venda de bens no âmbito do processo de execução ... diz respeito, para a suspensão da venda judicial (art. 276° CPPT) ... e) A tramitação ... ideal do direito de propriedade dos imóveis, pertencentes ao quinhão hereditário de ...
  • Acórdão nº 19/07.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Judicial da comarca de ... acção com forma de processo ... venda de dois imóveis ou, subsidiariamente, os RR ...
  • Portaria n.º 3/82, de 02 de Janeiro de 1982
    ... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
  • Portaria n.º 1138/81, de 31 de Dezembro de 1981
    ... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
  • Portaria n.º 1139/81, de 31 de Dezembro de 1981
    ... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...

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