imoveis judicial venda

9386 resultados para imoveis judicial venda

  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

    ...ção para tanto – no que aos bens imóveis daquela outrora aldeia em questão concerne, o ... um lado, através de escritura de compra e venda" da mesma, nos termos do disposto nos artigos 204.\xC2"... acção, foi declarado por sentença judicial transitada em julgado, que os Autores são donos ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...: 1-A Impetrante apresentou impugnação judicial da liquidação oficiosa de SISA e juros ... s/ as Transmissões Onerosas de Imóveis”, do qual consta conforme segue: «(…) ... os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... equivalente ao valor actualizado dos imóveis que lhe foram prometidos vender através do ... escrito que denominaram «promessa de venda», através do qual declararam prometer vender à ... interpelaram, através de notificação judicial avulsa, para o efeito, vindo a notifica-los ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...íodo, a reconhecer a redução do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar ... As nulidades da decisão judicial, no NCPC, aparecem plasmadas no art. 615.º, o ... consoante se trate de bens móveis ou imóveis. Relativamente aos bens móveis, o prazo de ...
  • Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência...

    ... força das circunstâncias a uma indesejada venda ou a uma venda forçada, ainda tivesse que ficar ... das mais-valias (IRS) devidas pela venda judicial dos bens imóveis do insolvente é susceptível ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... executivo 28597/16.6T8LSB, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Instância Central, 1ª ...venda" que venha a ocorrer nesse processo. Nas contesta\xC3"... ou desconhecer o facto de aqueles imóveis estarem já sujeitos a duas onerações, ou seja, ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... Informático de Imposto Municipal de Imóveis e de Imposto Único de Circulação, não tendo ... Importa realçar a escritura de compra e venda e Mútuo com Hipoteca celebrada pelo ora Oponente ...ável a prova testemunhal por despacho judicial de 09/07/2018. XXI. Com todo o respeito, e é ...
  • Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

    ... 5.ª - O requerimento para a separação judicial" de bens é de natureza facultativa e não obrigat\xC3"... da sua meação sobre o produto da venda do bem, prontamente entregará o imóvel. 16.ª ...ção caso a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (a razão de ser de ...
  • Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã

    ... uma forma muito regular, são vendidos imóveis ou, a maior parte das vezes, são deixadas vagas ...ão permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito ... indicado entre 5 % a 10 %, sendo que uma venda forçada apenas desvalorizaria o imóvel até 20 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... de transmissão, oneração e registo de imóveis. Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do ...4 - Contar-se-ão como um só acto:. a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;. b) ...considerada por decisão judicial;. c) Conferência de fotocópias, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ...Judicial de Guimarães, com todas as consequências ...G., por escritura pública de compra e venda de 29/07/1993; Dessa sentença foi interposto ... o direito de propriedade sobre estes imóveis, por contratos de aquisição (compra e venda), ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

    ..., além do mais, que se procedesse à venda judicial das verbas não licitadas a fim de se ... 6 – Tendo todos os bens imóveis relacionados sido avaliados por perícia judicial ...
  • Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

    ...ância era, precisamente, a acção judicial mediante a qual se iria substituir ao primeiro, ... adquiridos por meio do contrato de compra e venda celebrado entre a Recorrida e a sociedade ...- os imóveis identificados por prédio 1 e prédio 2, supra ...
  • Lei n.º 24/2023
    ... de crédito aos consumidores para imóveis destinados a. habitação, alterado pelas Leis ...a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de ...ção sobre o impacto na prestação de cada venda facul-. tativa associada, como previsto no n.º 4 ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e ... de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos ... a instalação de tribunais judiciais em imóveis...
  • Acórdão nº 3577/20.8T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente; 2) Mostrando-se que o valor atribuído dos bens penhorados excede o montante do crédito exequente, deverá manter-se a penhora, não se justificando, salvo razões ponderosas que, no caso, não existem, que se proceda à penhora em outros bens.

    .../07/20, incidindo sobre metade de 7 bens imóveis de que é proprietário e da totalidade da sua ... que o valor dos imóveis penhorados, na sua venda, será bastante inferior ao valor atribuído nos ... ao recorrido para posterior venda judicial, mas cujo produto não está garantido, na medida ...
  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção

    ... despacho de nomeação de administrador judicial provisório no processo n.º .., em virtude de os ... judicial provisório irá proceder à venda do imóvel, loja de rés do chão direito, bloco ... Tendo em conta a dificuldade de venda de imóveis, o administrador judicial provisório escolhe a ...
  • Acórdão nº 1843/17.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    I - Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de indemnização da perda de oportunidade (chance) processual, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão é a de que “… é “razoável aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça...

    ... que correu termos no tribunal judicial da Sertã sob o n.º 324/09.1TBSRT, pelo facto de ... no sentido de que o autor pagou o preço de venda dos imóveis e como tal a acção não podia ...
  • Acórdão nº 3655/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente...

    ... XI. As vendas de imóveis hipotecados à Recorrente realizadas após o ...ção ao credor hipotecário senão anuir à venda das verbas apreendidas a favor da massa ... possível obter através da alienação judicial dos imóveis. XIII. Não existiu qualquer acordo ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...; m) Quando conceba produtos de seguros para venda a clientes, cumprir os deveres previstos no ... de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ou uma conta de pagamento na ...
  • Acórdão nº 345/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
    ... constituído em propriedade horizontal, em venda judicial efectuada num processo de execução à .... 4º - Relativamente aos bens imóveis, a venda judicial tem, quer para efeitos de ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

    ... nula, por simulada, a doação dos imóveis identificados nos artigos 11º e 13º da ..., ser objecto de penhora e posterior venda judicial até integral satisfação do crédito ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... Estados Unidos impeça de forma efetiva a venda desse Contrato de seguro monetizável ou Seguro ...ão com: 1 - Um despacho ou sentença judicial. 2 - Uma venda, permuta ou locação de bens eis ou imóveis, desde que essa conta cumpra os seguintes ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), disciplinado pelos ...) e f) do n.º 1, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou quando o não afecte, ....º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ...
  • Acórdão nº 0902/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos actos tributários pode ser...

    ... indeferido o seu pedido de suspensão da venda executiva. Por sentença de 12 de Junho de 2012, o TAF do Porto, julgou a reclamação judicial procedente na consideração de que o despacho ... Pública penhoras sobre os seguintes imóveis: - fracções autónomas designadas pelas letras ...

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