imoveis judicial venda
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Resolução n.º 6/81/A, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1147/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1119/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 2/82, de 02 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto-Lei n.º 354/81, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Despacho normativo n.º 347/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Resolução n.º 278/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 9/82, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD2571, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD6202, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto-Lei n.º 360/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD2216, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1109/81, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto-Lei n.º 358/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Resolução n.º 274/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD2515, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 7/82, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Resolução n.º 270/81, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1137/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1115/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD2462, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 10-A/82, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1112-B/81, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial" do acto eleitoral. 4 - Não é permitida a eleiç\xC3"...óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...