imoveis judicial venda
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Decreto n.º 141-A/81, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1135/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Despacho normativo n.º 350/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto-Lei n.º 1/82, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1112-A/81, de 30 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto n.º 142/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Despacho normativo n.º 353/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 10/82, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto n.º 143/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Despacho normativo n.º 352/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 5/82, de 02 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Resolução n.º 1/82, de 04 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Resolução n.º 282/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1126/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1129/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Declaração n.º DD2437, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Lei n.º 39/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1113/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 4/82, de 02 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1145/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Decreto-Lei n.º 356/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Despacho normativo n.º 346/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 6/82, de 02 de Janeiro de 1982
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...
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Portaria n.º 1148-B/81, de 31 de Dezembro de 1981
... alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é permitida a ... óias e quotas dos sócios; b) O produto da venda de publicações; c) As comparticipações dos ...