igfss secção processos
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Acórdão nº 9/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos “se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários” (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115, n.º 1 e 119.º do CPPT; II - No caso em apreço, a...
... , Ld.ª apresentou junto da SPE de Leiria do IGFSS pedido de pagamento da dívida exequenda nos PEF ... a sociedade F ... , Ld.ª os seguintes processos executivos, nos quais se encontra em dívida a ... das diligências levadas a cabo por esta secção de processo executivo de Leiria do Instituto de ... -
Deliberação (extrato) n.º 114/2021
... 01.05.1999 a 30.04.2001, instrutor de processos de inquérito por crimes contra a Segurança ... do ex-Centro e na Delegação de Coimbra do IGFSS, I. P.; de 01.05.2001 a 30.04.2003, Coordenador a Secção de Processo Executivo do Sistema de Solidariedade ...
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Aviso (extrato) n.º 15458/2019
... P. (IGFSS, I. P.), de 12 de setembro de 2019, irá ... ção do posto de trabalho para a Secção de Processo Executivo de Castelo Branco do ... ão da Dívida:Gestão da carteira de processos; atendimento ao público; articulação ...
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Aviso (extrato) n.º 16323/2021
... P., (IGFSS, I. P.) na modalidade de vínculo de emprego ... consiste no desempenho de funções na Secção de Processo Executivo de Faro da Direção de ... ão da Dívida: Gestão da carteira de processos; atendimento ao público; articulação ...
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Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
... na Comarca de Lisboa Oeste, 1.ª Secção de Família e de Menores de Sintra, em que é ... ão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) iniciou o pagamento das aludidas prestações em ... quando o fazem, a decretação dos processos implica, por força da demora da justiça, a ...
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Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de Março de 2012
... P., abreviadamente designado por IGFSS, I. P., é um instituto público de regime ... a instauração e instrução de processos de execução de dívidas à segurança social, ... de núcleo e os coordenadores de secção de processo. 3 — A remuneração base dos ...
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Acórdão nº 0202/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
... execução fiscal (Apresentada “nos processos de execução fiscal n.ºs ... 60, ... 87, ... 90 e ... ções e cotizações, invocado pelo IGFSS em 2017 (€ 452.374,26) já se encontrava pago ... dívida, posteriormente constituída, à Secção Tributária da Segurança Social para cobrança ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... SECÇÃO I Administração Central do Estado Artigo 4.º ... P. (IGFSS, I. P.), no prazo de 15 dias úteis após a ...
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Aviso (extrato) n.º 20301/2023
... P., (IGFSS, I. P.), na ... modalidade de vínculo de emprego ... consiste no desempenho de funções na Secção ... de Processo Executivo 100 da Direção de ... Gestão da Dívida: Gerir a carteira de processos, criando regras de gestão de processos entre ...
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Aviso (extrato) n.º 20300/2023
... P., (IGFSS, I. P.), na ... modalidade de vínculo de emprego ... consiste no desempenho de funções na Secção ... de Processo Executivo Lisboa III da Direção ... Gestão da Dívida: Gerir a carteira de processos, criando regras de gestão de processos entre ...
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Acórdão nº 0423/19.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 217.º do CPPT, a penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II – No caso de manifesta desproporção entre os bens penhorados e os necessários para a satisfação dos interesses do credor, o devedor goza do direito de reacção judicial contra esse excesso, como resulta do disposto no artº 278º
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... ão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) recorre para este Supremo Tribunal ... o reclamante é executado/revertido nos processos: a. 1001201800022225 e apensos: processos ... -
Acórdão nº 01077/20.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... G.F.S.S.), proferida em 10/11/2020, nos processos de execução fiscal (P.E.F.) n.º ... factos: A) Em 12/08/2015 a SPE de Leiria do IGFSS elaborou projeto de decisão de reversão contra ...
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Acórdão nº 398/22.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo exequendo determina a suspensão da execução fiscal correspondente. A diferenciação de organismos no âmbito da Segurança Social não afasta o carácter obrigatório das decisões judiciais.
... ça Social, IP, ao qual pertence esta Secção" de Processo de Faro ... e)\tO Instituto de Gest\xC3"ão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP) é um instituto público integrado na ... de execução competente para instruir processos de execução de dívidas à Segurança Social, ... -
Aviso (extrato) n.º 667/2022
... do IGFSS, I. P ... Para efeitos de início de funções, ... consiste no desempenho de funções na Secção ... de Processo Executivo de Leiria da Direção ... processo, criando regras de gestão de processos entre ... outras, consoante os valores em ...
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Aviso (extrato) n.º 667/2022
... do IGFSS, I. P ... Para efeitos de início de funções, ... consiste no desempenho de funções na Secção ... de Processo Executivo de Leiria da Direção ... processo, criando regras de gestão de processos entre ... outras, consoante os valores em ...
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Aviso (extrato) n.º 16325/2021
... , conforme aprovado no mapa de pessoal do IGFSS, I. P.Para efeitos de início de funções, os ... consiste no desempenho de funções na Secção de Processo Executivo da Guarda da Direção de ... processo, criando regras de gestão de processos entre outras, consoante os valores em dívida, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Secção" I Administração Central do Estado ... Artigo 4.\xC2" ... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... P. (IGFSS, ... I. P.), no prazo de 15 dias úteis após a ...
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Acórdão nº 00424/20.7BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
Levantada no processo, por mais do que uma vez, a mesma questão já decidida, com trânsito em julgado, justifica-se a aplicação de taxa sancionatória excecional, na medida em que a repetição do pedido se revela impertinente e dilatório, impedindo a normal tramitação do processo.
... conferido pela Sr.ª Coordenadora da Secção de Processo Executivo de ... da entidade ... existente entre a Sr.ª Coordenadora do IGFSS e o mandatário da entidade exequente, marido ... processos judiciais e administrativos, que poderá ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
... Secção I Serviços da administração direta do Estado ... processos relativos ao sistema internacional de alerta para ... P., abreviadamente designado por IGFSS, I. P., tem por missão a ... gestão financeira ...
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Lei n.º 12/2022
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são consignadas ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da ... Diário da República, 1.ª série ... SECÇÃO III ... Disposições sobre empresas públicas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... Regras de execução orçamental ... SECÇÃO" I Administração Central do Estado ... Artigo 4.\xC2" ... P. (IGFSS, I. P.), no prazo de 15 dias úteis após a ...
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Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
... Acordam em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... «1. Ao executado foram instaurados os processos executivos n.º ... 07 e apensos por dividas à ... acordo de pagamento em prestações ao IGFSS, IP -Fls. 4-5 do SITAF e 90, 91, 92 e 95, do ... -
Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
Acordam em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... Ao executado foram instaurados os processos executivos n.º ... 07 e apensos por dividas à ... acordo de pagamento em prestações ao IGFSS, IP -Fls. 4-5 do SITAF e 90, 91, 92 e 95, do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Secção" I Administração Central do Estado ... Artigo 4.\xC2" ... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... P. (IGFSS, ... I. P.), no prazo de 15 dias úteis após a ...
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Acórdão nº 01115/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - A citação do executado que lhe seja enviada antes da declaração da sua insolvência não é efetuada na pessoa do administrador de insolvência. II - A citação do executado efetuada nos termos do número anterior constitui causa interruptiva da prescrição das dívidas cobradas na execução respectiva, ainda que, entre o envio e a receção da carta, tenha sido declarado insolvente.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... P. (IGFSS), datada de 03.11.2020, pela qual foi indeferido ... ção relacionados com dois grupos de processos executivos, instaurados para cobrança de dois ...