honorarios dos solicitadores

I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

• Do Processo de Execução

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação

I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...

- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como

I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

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1 – As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica diferente) ou com os factos apurados (quando o juiz decide contrariamente aos factos provados). 2 – O erro no julgamento dos factos

1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...

I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

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1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...

I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...

O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que