herdeiros legitimários
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Anúncio n.º 7681-Z/2007, de 12 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7681-II/2007, de 12 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7899-SQ/2007, de 20 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7929-CQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 8812/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros legitimários; e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem náo ...
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Anúncio n.º 7899-B/2007, de 20 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7899-NX/2007, de 20 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 8800/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros legitimários; e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem náo ...
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Anúncio n.º 7962-BAP/2007, de 22 de Novembro de 2007
... morte, falência ou insolvência de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 8833/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7899-HM/2007, de 20 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7681-ON/2007, de 12 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte do sócio a quem náo sucedam herdeiros legitimários; ... e) Quando, em partilha, for adjudicada a quem náo seja ...
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Anúncio n.º 5256/2007, de 07 de Agosto de 2007
... obrigaes sociais; d) No caso de morte de scio a quem no sucedam herdeiros legitimrios; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem no ...
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Anúncio n.º 7929-ZT/2007, de 21 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 7899-QH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... d) No caso de morte de sócio a quem náo sucedam herdeiros" legitimários; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem n\xC3" ...
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Anúncio n.º 6297/2007, de 17 de Setembro de 2007
... obrigaes sociais; d) No caso de morte de scio a quem no sucedam herdeiros legitimrios; ... e) Quando, em partilha, a quota for adjudicada a quem no ...
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Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
... e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários ... Daqui decorre, como tal, face ao ...
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Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...
... biológica e o problema a resolver dos direitos sucessórios dos herdeiros legitimários relativamente ao pai biológico, podemos afirmar que estamos ... -
Acórdão nº 674/14.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
Para efeitos de compensação, o ser o crédito judicialmente exigível significa apenas ser cobrável para efeitos do disposto no artigo 817.º do Código Civil, maxime através de acção declarativa ou executiva, no caso de o credor dispor de título executivo, mas não tem de estar judicialmente reconhecido.
... ção, em vida do 1.º R., pelos seus três filhos e únicos herdeiros legitimários, do vasto património pelo primeiro acumulado. Sucede que ... -
Acórdão nº 2368/12.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - A proibição da dupla agravação existe apenas quando as agravações correspondem a uma mesma dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. II – O que não ocorre quando a concorrência se dá entre a circunstância qualificativa do nºs 1 e 2 al. e) do artº 132º CP e a circunstância qualificativa de carácter geral do artº 86º3 da Lei 5/2006 de 23/2 (Lei das...
... com as regras próprias da sucessão; - angústia sofrida pelos herdeiros do falecido, €80.000,00, sendo €20.000,00 para a viúva e €15.000,00 ... de comunhão de adquiridos, tendo deixado como herdeiros legitimários, para além da sua referida esposa, os seus filhos G… (nascida a ... -
Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... os seguintes factos: a) Os autores são os únicos e exclusivos herdeiros legitimários da herança de II de viveiros, falecido no dia 17 de ...
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Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...
... e os 3º, 4º e 5ª RR. foram declarados como seus únicos herdeiros, por escritura de habilitação celebrada no dia 02 de Abril de 1996 ... força do qual instituiu legados a favor dos seus herdeiros legitimários, partes nesta acção, e instituiu herdeira do remanescente da sua quota ... -
Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...
... que reduzisse o quinhão hereditário dos dois únicos herdeiros legitimários do pai. Como o seu irmão foi viver com a sua família para ... -
Acórdão nº 281/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2020
... faleceu em 27/03/2018, deixando como herdeiros os ... dois filhos, arguidos nos autos (C. e D.), e o sobrinho E., o ... disponível ... 4. Sendo certo que os ... herdeiros legitimários da primitiva assistente, seus filhos, são arguidos nos ... autos em ...
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Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...
... Conforme escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia três de abril de dois mil e doze, no Cartório Notarial da ... e R. marido são os únicos herdeiros legitimários de sua mãe E…, falecida no dia vinte e seis de março de dois mil e ...