herdeiros legais
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Lei n.º 27/2020
... 9.º Remissões 1 - As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.º 12/2006 , de ... paga aos beneficiários elegíveis e, na falta destes, aos seus herdeiros legais, até ao limite da capacidade financeira daquela conta, podendo ser ...
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Acórdão nº 1475/09.8TBTMR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...
... no apenso, inconformada com a decisão de habilitação de herdeiros, recorre desta e apresenta as seguintes conclusões: ... de habilitação de herdeiros, onde constam como herdeiros legais o cônjuge e filhos do de cujus ... 7ª – Sendo ... -
Aviso n.º 14829/2016
... º do EOSAE;d) A interpelação do agente de execução, dos seus herdeiros ou representantes legais para procederem ao pagamento das quantias em ...
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Acórdão nº 4301/22.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
1. O testamento pelo qual a participante em contrato de adesão a Fundo de Pensões revoga testamento anterior, deixando a beneficiária do direito ao reembolso desse plano de pensões de ser sua herdeira, não tem a virtualidade de, só por si, revogar a cláusula do contrato de adesão onde se identifica essa concreta pessoa como sendo a beneficiária desse direito ao reembolso, em caso de morte da...
... , a favor dos beneficiários (beneficiários designados ou aos herdeiros legais), cuja designação sucessória seja prevalente, não sendo um ... -
Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo...
... da indemnização a conceder, bem assim como os juros de mora legais", contados desde a citação até integral pagamento ... Contestou a r\xC3" ... 23. Assim, nem à vítima (e, consequentemente, aos seus herdeiros), nem directamente aos seus herdeiros, é reconhecido o direito a ... -
Acórdão nº 629/21.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-10
I - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objectivas de comportamento – de correcção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar subprincípios, regras e ditames ou limites objectivos, postulando certos modos de actuação em relação, seja na fase pré-contratual,...
... ária, celebrado em 01.09.2010, com a sociedade autora e os herdeiros legais da pessoa segura para o capital remanescente, surgindo o banco ... -
Decreto-Lei n.º 40/2017
... controlo prévio urbanístico; c) Identificar os condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento de instalação e de ... competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros. Artigo 20.º Renovação de Título de Atividade Aquícola Salvo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... controlo prévio urbanístico; c) Identificar os condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento de instalação e de ... competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros. Artigo 20.º Renovação de Título de Atividade ...
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Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... herdeiros de Maria ... de ... , propuseram a presente ação declarativa, sob a ... Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir ... FACTOS PROVADOS ... 1.No dia 5 de ...
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Edital n.º 810/2021
... 14 de outubro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais em vigor, que se apresentavam ultrapassados e desajustados face às ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a ...
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Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...
... um dos casais autores a quantia de 57.534,25€, acrescida de juros legais, desde 23 de Agosto de 2013 até efectivo e integral pagamento ... Para ... de 20.000 outras, e como beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais daquelas, titulado pela apólice n.º …………, que compreendia ... -
Acórdão nº 4674/20.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumár
... -se o seguinte: Pelo exposto, de acordo com os factos e normas legais citadas, decide-se julgar procedente o presente incidente e, em ... de Setúbal, o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros de (…), onde declarou ser o cabeça de casal da referida herança ... -
Acórdão nº 4674/20.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumário
... Pelo exposto, de acordo com os factos e normas legais citadas, decide-se julgar procedente o presente incidente e, em ... de Setúbal, o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros de (…), onde declarou ser o cabeça de casal da referida herança ... -
Acórdão nº 24846/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23
I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva...
... suma, que a sua filha CC, de quem são os únicos e universais herdeiros, e que veio a falecer vítima de um acidente em serviço, em vida havia ... O recurso foi recebido nos termos legais e os autos correram Vistos , nada se observando que obste ao conhecimento ... -
Instrução n.º 1/2023
... seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13 ... 1.2.4 — Os produtos de aforro ... caso de menor ou maior acompanhado, pelos respetivos representantes legais ... 2.3 — Os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem abrir ...
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Regulamento n.º 827/2020
... inumados nos cemitérios da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras ... através de declaração do proprietário ou legítimos herdeiros, atestando o seu conhecimento/consentimento (disponível em modelo de ...
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Aviso n.º 483/2021
... inumados nos cemitérios da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras ... através de declaração do proprietário ou legítimos herdeiros, atestando o seu conhecimento/consentimento (disponível em modelo de ...
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Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
... mutado que estivesse em dívida e, na parte remanescente, os herdeiros legais do tomador do seguro (pontos 12 e 20 dos factos provados), 6. Os ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... processos n.º 160/2001 e n.º 161/2001), contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), DD e sua mulher, EE, e ... ão de caducidade do direito de accionar com todas as consequências legais, ou; b) Caso assim se não entenda, deve a acção ser julgada ...
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Edital n.º 526/2018
... entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais. E eu, Idália Bernardo, coordenadora técnica, o subscrevi. 27 de abril ... das concessões de jazigos, sepulturas ou ossários a favor dos herdeiros legais ou testamentários do instituidor ou concessionário, são ...
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Regulamento n.º 758/2016
... e, em qualquer dos casos, com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído. Artigo 19.º ... para pessoa coletiva, desde que o transmitente ou os seus herdeiros legais mantenham uma quota superior a 50 % da sociedade transmissária; c) ...
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Acórdão nº 1531/19.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020
... ário designado, serão beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais da pessoa segura; por isso, são os herdeiros legais de T ... os ...
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Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...
... ça processual, bem como a entregar aos autores, na qualidade de herdeiros legais, o montante pecuniário remanescente até perfazer o valor do ... -
Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...
... (deixando como herdeiros legais a A. e dois filhos, que [os filhos] repudiaram a herança), motivo ... -
Decreto n.º 29/2021
... ou dos seus herdeiros legais e que um exemplar dessa autorização seja anexado ao guião ... 6 ...