garantia bancária autónoma
5013 resultados para garantia bancária autónoma
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... útil do ativo, desde que seja prestada garantia adequada que será liberada em função dos ... ) do número anterior deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira ... por depósito em dinheiro, por garantia bancária autónoma cujo texto deve ser previamente ...
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Regulamento n.º 288/2017
... para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes; e, Criação de um ... do que um edifício ou construção autónoma do edifício principal. 6 - Todas as obras de ... Município de Silves, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... a objectividade das decisões e a garantia dos direitos dos interessados. Sendo a regra ... ) do número anterior deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira ... por depósito em dinheiro, por garantia bancária autónoma cujo texto deve ser previamente ...
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Acórdão nº 1614/13.4TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017
I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...
... não tem direito de accionar a garantia bancária prestada e cujo garante é o 2.º R., ... a favor do 1.º Réu garantia bancária autónoma, de boa execução das obras de reabilitação, a ... -
Acórdão nº 9851208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998
I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido...
... ção directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não ... seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser ... -
Acórdão nº 9851208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido...
... ção directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não ... seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser ... -
Acórdão nº 0030290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. II - Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de...
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Acórdão nº 0030290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. II - Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de...
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Regulamento n.º 612/2017
... liquidação deve identificar de forma autónoma todas as demais quantias liquidadas e que não ... ção ou impugnação e for prestada garantia idónea. 4 - O pagamento das compensações, das ... favor do Município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em ...
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Regulamento n.º 604/2016
... liquidação deve identificar de forma autónoma todas as demais quantias liquidadas e que não ... ção ou impugnação e for prestada garantia idónea. 4 - O pagamento das compensações, das ... favor do Município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... de preço; d) Anexo IV - Modelo de garantia bancária à primeira solicitação; e) Anexo V - ... DE LAGOA", uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("UPON FIRST DEMAND"), ...
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Aviso n.º 16621/2020
... utilização de edifício ou fração autónoma destinado: a) Ao uso de comércio, serviços ou ... a favor da Câmara Municipal mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Edital n.º 1907/2023
... Garantia bancária: ... O alienante deve prestar garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira ...
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Aviso n.º 9246/2016
... a idoneidade do edifício ou fração autónoma para o fim pretendido, em conformidade com o ... garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de concessão de crédito ... o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o ...
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Acórdão nº 18/11.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I- A garantia autónoma não sendo um negócio abstracto, e, portanto, tendo como função assegurar o cumprimento de uma obrigação emergente de um contrato – contrato-base - . II- Prestada uma garantia bancária a favor de um organismo público não surge, por via dessa situação um contrato entre ambos, mas apenas e, tão só, a possibilidade de este exigir o pagamento do montante caucionado no...
... que um organismo público accione uma garantia independente ou “on first demand” no contexto ... declarado que o objecto da garantia bancária em apreço, no montante de € 233.255,68, já se ... este Tribunal do contrato de garantia autónoma e independente, o qual constitui um contrato ... -
Acórdão nº 49107/06.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A garantia bancária “à primeira solicitação” é um contrato atípico, em que a garantia, prestada por um terceiro garante, é autónoma em relação ao contrato base onde são partes o devedor dador da ordem de pagamento e o credor beneficiário da garantia. 2. Tratando-se de uma garantia autónoma, o terceiro garante não pode opor ao beneficiário da garantia excepções fundadas no...
... oposição, alegando, em síntese, que a garantia bancária apresentada como título executivo foi ... acção é uma garantia bancária autónoma e automática, conforme resulta inequivocamente ... -
Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...
... a requerida a abster-se de executar a garantia bancária prestada em 24 de Maio de 2016, ... prestou uma garantia bancária autónoma e à primeira solicitação no valor individual ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... e com regulação adequada à garantia da segurança do abastecimento do SNG. Neste ... órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços ... depósito em dinheiro ou por garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, cujo texto ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 2 — Nos casos em ... a modalidade de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
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Acórdão nº 018/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Para os efeitos indemnizatórios previstos no artigo 53.º da L.G.T., não é de considerar a fiança entre as garantias (“bancária ou equivalente”) de que depende a sua aplicação.
... uma indemnização pela prestação de garantia, em valor a determinar em execução de ... assim a fiança equivalente à garantia bancária, e por consequência, ser o processo arbitral o ... Com efeito, 24. A garantia bancária autónoma é uma garantia pessoal, prestada por uma ... -
Contrato n.º 47/2023
... e vinte e dois cêntimos), através de Garantia Bancária, junto do banco BPI, a favor do Turismo ... autónoma, idónea e mobilizável em termos equivalentes ...
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Acórdão nº 447/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A autonomia de uma garantia bancária define-se pelo seu alheamento em relação ao negócio base. Perante a interpelação para a satisfação da garantia, o seu prestador não pode invocar, perante o credor, qualquer excepção referente ao contrato base. Porém, só deve satisfazer o capital garantido em cumprimento das regras do próprio contrato de garantia II - Actua em violação das obrigações que...
... emergisse em resultado de uma garantia bancária no valor máximo de 59.824,15€, ... ça exequenda é uma garantia bancária autónoma “on first demand”, no âmbito da qual não ... -
Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...
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Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...
... a obra se encontra já no período de garantia e, portanto, em fase posterior à da receção ... cada um dos pagamentos ou por garantia bancária e/ou seguro - caução de igual valor, para ... C… ... , uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("upon first demand "), ...