Força executiva

• Legislação

1. O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, é aplicável às acções judiciais intentadas anteriormente à sua entrada em vigor desde que a decisão seja já proferida no decurso da sua vigência, e as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no...

I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional, sendo

Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não

1. Se o título executivo que a acção tem por base e que determina o fim e os limites da própria acção executiva (nº l do art. 45º do CPC e art. 248º do CPT) foi anulado (e, consequentemente, foi declarada extinta a própria execução), verifica-se causa de inutilidade superveniente na oposição que se destinava, precisamente, a destruir a força executiva desse mesmo título e que era o suporte da acçã

I - Uma decisão proferida por um tribunal francês, condenatória de sociedade portuguesa, nos âmbitos material, subjectivo e temporal da convenção de Bruxelas, não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. II - Mas, embora tenha força executiva em França, só pode ser executada em Portugal depois de aqui ter sido declarada executória, a requerimento do interessado, pelo tribunal de...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

Antes da entrada em vigor do Decreto Lei nº 268/94 de 25 de Outubro, a acta da assembleia de condóminos não tinha força executiva, face ao disposto no art. 46º alínea d) do Código Processo Civil, uma vez que, a entrada em vigor do Código Civil de 1966 revogou o Decreto Lei nº 40333 de 14/10/54, no qual, aquela se fundamentava, pelo que, tal acta não pode constituir titulo executivo.

Antes da entrada em vigor do Decreto Lei nº 268/94 de 25 de Outubro, a acta da assembleia de condóminos não tinha força executiva, face ao disposto no art. 46º alínea d) do Código Processo Civil, uma vez que, a entrada em vigor do Código Civil de 1966 revogou o Decreto Lei nº 40333 de 14/10/54, no qual, aquela se fundamentava, pelo que, tal acta não pode constituir titulo executivo.

I - No concurso de credores só podem ser atendidos os créditos que além de gozarem de garantia real sobre os bens penhorados, constem de título com força executiva. II - Para que os documentos particulares possam servir de títulos executivos, necessário se torna que os mesmos importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinado ou determinável. III -...

I - No concurso de credores só podem ser atendidos os créditos que além de gozarem de garantia real sobre os bens penhorados, constem de título com força executiva. II - Para que os documentos particulares possam servir de títulos executivos, necessário se torna que os mesmos importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinado ou determinável. III -...

1 – O produto da venda do processo executivo contém em si os direitos de garantia que foram extintos por força da venda executiva nos termos do artigo 824 n.º 3 do Código Civil. 2 – Com a apreensão do produto da venda para a massa falida, são transferidos, para a falência, os mesmos direitos que os credores detinham no processo executivo. 3 – Os credores com garantias reais...

I - Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da...

I - Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da...

I - A escritura de constituição de hipoteca é insusceptível, em si, de exequibilidade, seja como título constitutivo ou como documento recognitivo, por não se apresentar como instrumento criativo de obrigações nem consubstanciar sequer um acto meramente declarativo do seu reconhecimento. II - Para poder figurar como título executivo é necessária a invocação de outros títulos que contenha a...

I - Têm legitimidade para ocupar a posição de exequente e de executado as pessoas que, no título executivo, figurem como credor e devedor, respectivamente. Esta é a regra geral. II - A sentença condenatória é, porém, exequível não apenas contra a pessoa que nela foi expressamente condenada - o devedor -, mas também contra terceiros relativamente aos quais a sentença tenha força de caso julgado....

I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com...

I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com...

I - Não enfermam de inconstitucionalidade as normas que atribuem força executiva às certidões da dívida a Instituições do Serviço Nacional de Saúde. II - É parte legítima para a execução quem no título tem a posição de credor ou devedor. Tal não transforma este em devedor verdadeiro. III - Existência e exequibilidade do título não se confunde com legitimidade. IV - A seguradora dos veículos...

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a cobrança das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, atribuindo força executiva às respectivas certidões de dívida. III - Nos seus artigos 4 e 3, o Decreto-Lei 194/92 contempla

I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o pagamento...