fianca solidaria

• Diário da República

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Para ser válido, o foro convencional tem de constar de documento escrito e indicar as questões concretas a colocar ao tribunal escolhido.

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Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

I -É sobre o proponente do contrato de adesão, neste caso a recorrente, que recai o ónus, por a lei considerar facto constitutivo do seu direito, de alegar e provar que desenvolveu as diligências necessárias ao conhecimento pela contraparte das condições gerais desse contrato. II- Não o tendo demonstrado a recorrente Autora, nos termos do art.º 8, alínea a) das c.c.g. tais cláusulas se devem...

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I - O artigo 6.° do Decreto-Lei n.°359/91, de 21 de Setembro, que, nos contratos de crédito ao consumo, exige a entrega de um exemplar do contrato ao consumidor no momento da respectiva assinatura, contempla a forma de conclusão do contrato em que ambas as partes se encontram presentes e, assim, não se aplica quando assinado pelo mutuário fora da presença do mutuante e a este enviado. II - As...

A execução instaurada contra o terceiro devedor, nos termos do art.860 nº3 do CPC, é acessória e não autónoma da execução principal.

É perfeitamente válida a fiança através da qual o fiador se compromete a garantir o cumprimento de todas e quaisquer obrigações que para o mutuário resultem relativas à aquisição de um determinado veículo.

1. A fiança pode ser prestada de modo genérico, o que acontece quando o fiador garante o pagamento das obrigações de um determinado devedor, sem proceder à sua discriminação. Sendo a fiança prestada em termos genéricos, pode ainda destinar-se a garantir o pagamento de obrigações presentes ou o pagamento de obrigações futuras. 2. No que se refere à garantia de obrigações futuras, a...

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I - No seu aspeto funcional a assunção de dívida (em particular a assunção de dívida cumulativa) e a fiança são tão próximas que na prática se torna por vezes difícil saber se o terceiro quis chamar a si a obrigação que recaía sobre o devedor ou pretendeu apenas afiançar o devedor, responsabilizando-se acessória e subsidiariamente pelo cumprimento. II – Tendo-se provado que com vista à...

I - A fiança destina-se, nos termos do nº1 do artigo 627º Código Civil, a garantir a satisfação do direito de crédito, ficando o fiador pessoalmente obrigado perante o credor mesmo que a obrigação possa ser futura ou condicional. II - Por força da responsabilidade imposta por tal garantia, exige-se que a fiança seja sempre determinável na medida em que o fiador tem direito a saber quais os...

• Legislação

Uma vez aprovada uma medida de recuperação, que impeça o credor de executar o devedor, ou uma vez decretada a falência [= insolvência], que, entre outras consequências, impede, quer a instauração quer o prosseguimento duma execução singular contra o devedor-falido [= insolvente] ocorre uma grave situação de impedimento à execução, que pode caber na al. b) do art. 640 do CC, racionalmente...

I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade; II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a...

I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a...

I – Por via de uma cessão de créditos, opera-se apenas uma modificação subjetiva na relação obrigacional, mantendo-se intocado o conteúdo do crédito cedido. II - No âmbito duma insolvência, se um crédito é julgado verificado e reconhecido como garantido, e vem posteriormente a ser objecto de uma cessão de créditos, o crédito cedido mantém a mesma natureza independentemente da pessoa do...

1. Segundo o artigo 42 n. 1 e 2 do nosso Código Civil, o direito aplicável às obrigações contratuais é o da residência habitual comum das partes contratantes, ou então do local de celebração do contrato accionado, no caso, o direito obrigacional comum francês. 2. A Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais se tivesse aplicação no caso em apreço, levaria também ao mesmo...

- Para que se tenha por incumprida a obrigação e verificada a responsabilidade do fiador pelo incumprimento, seja pela mora seja por indemnização fundada no incumprimento culposo do devedor principal, não é necessária a sua interpelação, bastando que esta seja efectuada na pessoa do devedor, salvo se se tiver estipulado diversamente.

1. Deriva do disposto no art. 247º do C. Civil, que são dois os requisitos de relevância invalidante do erro na declaração não conhecido, nem cognoscível: (a) essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que recaiu o erro; (b) conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade por parte do declaratário. 2. Cabia a declarante ter preenchido o espaço do termo de fiança com a...