ferias judiciais pascoa

I - Quer no domínio do CPT/81, quer no domínio do CPT/99, a decisão que admita o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior, que é livre, por isso, de o rejeitar. II - O normativo legal (art. 686.º, n.º 1, do CPC) que estabelece que, se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art. 667.º e do n.º 1 do art. 669.º, o prazo de...

I - O art. 144.º, n.º 1, do CPC prevê a regra da continuidade dos prazos processuais. II - Contudo, essa regra não é absoluta, porquanto a mesma lei prevê a suspensão dos prazos processuais durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processo que a lei considere urgentes. III - O procedimento cautelar de suspensão

1. A legitimidade para a dedução do pedido de indemnização civil depende, apenas, da existência e do conhecimento de um lesado e não já da existência do sujeito processual assistente. 2. O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido civil não pode optar pelo prazo previsto no nº 1 do art.º 77º.

1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período destinado a avaliar

I- A interrupção da instância por dedução do pedido de apoio judiciário implica que o prazo de oposição não se haja esgotado. II- Só a junção do documento comprovativo do pedido faz interromper a instancia.

1 . Nos termos do disposto no art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2 . Por força do n.º 3 do citado art.º 58.º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. 3 . De...

I-O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da Administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. I.1-Logo, no processo de oposição à execução, os prazos contam-se nos termos do Código de Processo Civil (CPC). I.2-Nesta medida ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes normativos deste diploma: artigo 143º (Quando se praticam os...

Nos procedimentos cautelares, a natureza urgente não finda com decisão cautelar, acompanhando toda a tramitação posterior, sem exclusão da fase de recurso.

I. O prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº2 alínea b) do CPTA, para impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis, quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144º nº1 e nº4 do CPC, aplicável por força do artigo 58º nº3 do CPTA, já que, conforme o critério estabelecido no artigo 279º...

O prazo para praticar um acto relativo a arguido detido ou preso corre em férias, salvo para a defesa, pois esta pode escolher, livremente que o seu acto possa ser praticado em férias ou no prazo normal estabelecido para arguido em liberdade.

O prazo para praticar um acto relativo a arguido detido ou preso corre em férias, salvo para a defesa, pois esta pode escolher, livremente que o seu acto possa ser praticado em férias ou no prazo normal estabelecido para arguido em liberdade.

I — Ao prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis e tendo em conta o disposto no nº 3 desse mesmo artigo, não se aplicam as disposições legais previstas no artigo139º, nºs 5 e 6, do CPC/2013. II — Quando abranja período de férias judiciais, o prazo de 3 meses a que alude a...

I. O legislador do CPTA pretendeu uma tutela cautelar expedita e eficiente, que abordasse de uma forma perfunctória o bom direito invocado e se bastasse com prova sumária dos factos integradores do periculum in mora, e muito menos se ocupasse a tratar de forma aprofundada de questões que dizem directamente respeito ao processo principal e no cautelar têm, apenas, um efeito reflexo, tais como as...

I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã

Reveste importância social e jurídica fundamentais estabelecer uma interpretação superior das disposições conjugadas dos artºs 58º do CPTA e 144º do CPC sobre a forma de contagem do prazo de impugnação de actos administrativos fixado em três meses quando este for suspenso pela ocorrência de férias judiciais no respectivo decurso.

I - A descaracterização do acidente por culpa do sinistrado só ocorre quando o acidente é devido exclusivamente a conduta negligentemente grosseira do sinistrado. II - Para avaliar da verificação ou não daquela negligência há que atender ao circunstancialismo que dele era conhecido ou cognoscível antes do acidente. III - O processo de acidente de trabalho tem natureza urgente e, por isso, os

I- O procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo. II- A falta de motivação prevista na alínea b) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil é a total omissão de facto ou de direito em que assenta a decisão, não afectando o valor desta que seja incompleta ou deficiente a respectiva fundamentação. III-...

1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...

I - De acordo com o disposto no artº 58, n.º 2, b), do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses. II - A contagem desse prazo obedece, face ao n.º 3, às regras para propositura de acções previstas no CPC (artº 144 do CPC). III - Em matéria de "Início de prazos de impugnação" rege o artº 59 do CPTA em cujo n.º 4 se vê que "A...

I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações,

I - O meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão é a oposição à execução fiscal. II - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento expresso de oposição à execução fiscal (artigo 204.º, n.º 1, alínea d) do CPPT). III - A apreciação da prescrição em sede de reclamação do artigo 276.º do CPPT pressupõe a sua suscitação no processo de execução fiscal e o...