feoga em portugal
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çóes destinadas a evitar a dupla tributaçáo celebradas por Portugal e pela Suíça com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das entidades ... b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA - Orientaçáo, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas - ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores; II - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado em acção de fiscalização, ordena a reposição parcial das ajudas já pagas;
... momento aduaneiro acabou com o desalfandegamento e, a partir daí o INGA enquanto organismo pagador e coordenador das despesas financiadas pelo FEOGA nos termos do DL 78/98, como dispõem o Reg. (CEE) 4045/89 do Conselho e o artº 8º do Reg. (CEE) 729/70, é a entidade competente para promover e ... -
Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... ção a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam-se para a realização das seguintes ... garantidos através de financiamentos afundo perdido do FEDER, FSE, FEOGA-Orientação e linha orçamental específica do PEDIP. Levando em linha de ...
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Declaração N.º 1/2007 de 23 de Janeiro
... de formação ministrada pela “Academy for Excellence” - OPEL Portugal subordinada ao tema “Coordenadores de Formação” ... Experiência ... ção nas Comissões de Acompanhamento ao PRODESA (FEDER, FSE, FEOGA e IFOP) ... Director Financeiro SOTERMÁQUINAS - Sociedade Terceirense de ...
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Despacho n.º 8138/2003(2ªSérie), de 29 de Abril de 2003
... do GEP/MIE: Colaboração no estudo 'O sistema industrial em Portugal: desenvolvimento, reestruturação e política industrial' (OCDE 1985); ... de inspecções de controlo da aplicação de fundos comunitários (FEOGA - Garantia e Fundos Estruturais); Realização de auditorias a programas ...
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Decreto-Lei n.º 303/87, de 04 de Agosto de 1987
... ência, ao longo da primeira etapa do processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, de mercados agrícolas em regime de ... , possibilita uma mais correcta articulação com os serviços do FEOGA (Secção Garantia), quer da obtenção e gestão dos fundos comunitários ...
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Acórdão nº 0346/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações prestadas pelo requerente que se verifica não terem sido correctas - por intermédio de um controlo efectuado dentro do prazo que estava à partida estabelecido para esse efeito - não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto. II - Por isso, essa situação está sujeita a um...
... e) Os prazos para a revogação dos actos administrativos que concedem ajudas comunitárias atribuídas pelo FEOGA, sistema de "Garantia", como é o caso dos autos, são regulados pelas leis internas dos estados; f) O regulamento comunitário 2988/1995 não ... -
Resolução N.º 106/1994 de 18 de Agosto
... controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio relativo a Portugal, estabelecido pela Decisão da Comissão Europeia n.º C(94) 379, prevê ... Garantia Agrícola - Secção Orientação (subunidade de gestão do FEOGA-O); ... d) Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (subunidade ...
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Relatório 12-A/2007, de 16 de Agosto de 2007
... A., sociedade-piloto na criaçáo da Garantia Mútua em Portugal, a Lisgarante teve escritura lavrada a 3 de Julho de 2002. No entanto, o ... a 37 e 40101 com exclusáo das actividades elegíveis no âmbito do FEOGA; ... Construçáo: CAE 45; ... Comércio: CAE 50 a 52; ... Turismo: CAE ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... do Estado, nomeadamente no orçamento do Instituto do Desporto de Portugal, uma verba de (euro) 4000000, destinada à concessão de auxílios ... (euro) 800000000; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA - Orientação e pelo IFOP - (euro) 250000000 ... 3 - Os montantes ...
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Acórdão nº 5917/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
Celebrado com o IFADAP um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, destinado a financiar um projecto de modernização e aumento da capacidade de armazenagem da fábrica da primeira e tendo a outra parte, antes do termo de execução do contrato, determinado o encerramento da unidade fabril e a conversão da mesma num centro de distribuição de refrigerados, violou os...
... intervenção prévia da Comissão Europeia, rescindir o contrato de concessão de ajudas atribuídas ao abrigo do programa comunitário FEOGA e, caso se suscitem dúvidas quanto a esta questão, se as mesmas deverão ser colocadas ao TJCE, ao abrigo do mecanismo de reenvio prejudicial ... -
Acórdão nº 5917/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
Celebrado com o IFADAP um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, destinado a financiar um projecto de modernização e aumento da capacidade de armazenagem da fábrica da primeira e tendo a outra parte, antes do termo de execução do contrato, determinado o encerramento da unidade fabril e a conversão da mesma num centro de distribuição de refrigerados, violou os...
... intervenção prévia da Comissão Europeia, rescindir o contrato de concessão de ajudas atribuídas ao abrigo do programa comunitário FEOGA e, caso se suscitem dúvidas quanto a esta questão, se as mesmas deverão ser colocadas ao TJCE, ao abrigo do mecanismo de reenvio prejudicial ... -
Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... os principais eixos e infra-estruturas de comunicação de Portugal, em termos de acessibilidades internas (inter-regionais e intra-regionais) ... encontram, por um lado, os instrumentos estruturais comunitários (FEOGA Orientação, FSE e FEDER), por outro, a utilização coerente e ...
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Despacho conjunto n.º 700/2000, de 03 de Julho de 2000
... Por outro lado, e em cumprimento da legislação comunitária, Portugal elaborou um plano de desenvolvimento rural para o período de 2000-2006, omparticipado financeiramente pelo FEOGA-Garantia, onde se encontram integradas, nomeadamente, medidas de natureza ...
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Aviso N.º 502/2005 de 24 de Maio
... (Eixo 3, Medida 5), entre parceiros de um só país (Espanha ou Portugal) com parceiros de países terceiros do entorno geográfico e cultural ... medidas de desenvolvimento rural (co-financiáveis no âmbito do FEOGA), de desenvolvimento dos recursos humanos (co-financiáveis no âmbito do ...
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Acórdão nº 07081/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... Q) O ano FEOGA de 2005 decorreu de 16 de Outubro de 2004 a 15 de Outubro de 2005 ... R) ... ção - ano de 2005" do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), Portugal Continental, que sobre a campanha de 2005 refere: " ... 4.3.4 Análise ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... per capita (mil euros/hab.) 10,5 11,6 12,5 13,7 PIB per capita (Portugal=100) 83,5 87,6 88,3 89,3 *Resultados preliminares ... Fonte: INE, Contas ... Exploraes Agr- colas Encerramento dos projectos no mbito do PRODESA (FEOGA-O) Medidas 2.1- Aco 2.1.5 e 2.2 -- Aco 2.2.1. e 2.2.2 ... Apoio a projectos ...
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Despacho n.º 12990/2000(2ªSérie), de 26 de Junho de 2000
... ão Profissional; d) Um representante do Instituto das Estradas de Portugal; e) Um representante do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de ... entidades responsáveis pela gestão nacional do FEDER, do FSE, do FEOGA ...
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Despacho n.º 12993/2000(2ªSérie), de 26 de Junho de 2000
... ão Profissional; g) Um representante do Instituto das Estradas de Portugal; h) Um representante do ICEP, Investimentos, Comércio e Turismo de ... entidades responsáveis pela gestão nacional do FEDER, do FSE e do FEOGA ...