feoga em portugal
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Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - O acto de atribuição de ajudas comunitárias à importação de carne de suíno para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores é constitutivo de direito e não acto precário ou sujeito a condição. II - Tem natureza de acto revogatório o acto posterior do INGA em que, invocando erro nos pressupostos de facto detectado em fiscalização, posterior, ordenou a reposição parcial de ajudas
... agrícola e pecuária, a competência de intervenção e regularização, como organismo nacional pagador das despesas aqui, financiadas pelo FEOGA, nos termos do preceituado nos arts. 5º e 6º do DL 78/98 de 23-3 e no Reg. CEE do Conselho, n.º 4045/89 de 21-12 cabe, precisamente, ao INGA, ... -
Despacho normativo n.º 53/95, de 12 de Setembro de 1995
... vitivinícola comunitário, ao limitarem a participação do FEOGA Garantia ao estabelecimento, até final de 1996, de uma base gráfica de ... em conta a data de início da 2.' etapa do período de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 13.° ...
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Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... São financiadas pelo orçamento comunitário, mais precisamente pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ... As modalidades comuns de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas são regulamentadas pela Comissão, ... -
Resolução N.º 3/1995/A de 23 de Março
... a solidariedade nacional dentro do espírito de convergência de Portugal no contexto europeu e das comunidades açorianas no exterior ... I - ... FEOGA"-O………………………………………………………………\xE2\x80" ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Movimento em dinheiro nas Caixas, Banco de Portugal, como Caixa Geral do Tesouro, e outros bancos no período decorrido de 1 ... Contribuiçáo da UE - FEOGA - Orientaçáo - QCA III 40 252 900,87 133 146 609,28 92 893 708,41 ...
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Acórdão nº 0301/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - E, além disso, é definitivo e não precário ou condicional, pois que só pode ser qualificado de acto sujeito a condição aquele em cujo texto haja referência, expressa...
... 54 do P. Instrutor) ... Acto claramente futuro e incerto, como, aliás, futuros e incertos são os controlos realizados no âmbito do FEOGA-garantia, que impõe que em cada período de controlo sejam realizados a pelo menos " ... um número de empresas que não pode ser inferior à ... -
Acórdão nº 0906/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - São subsídios de exploração concedidos a empresas os destinados a compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, quer por serem baixos os preços de venda praticados, quer por serem elevados os custos de produção. II - Tais subsídios enquadram-se no § 2.º do art. 23.º do Código da Contribuição Industrial, em que se consideram «proveitos ou ganhos as indemnizações que, de algum...
... Neste contexto deve ser sufragado o entendimento do acórdão sobre a classificação das quantias recebidas pela recorrente do IPCP e do FEOGA como subsídios de exploração (e não com subsídios de exploração), com relevância fiscal como proveitos (art. 23º §2º CCI) 3. Juros ... -
Acórdão nº 0616/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... de Vinhos e Mostos concedidas à recorrente, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1059/83, do Conselho, de 19 de Julho, provenientes do FEOGA, no valor de Esc. 11.195.042$00, por entender que não existiam as condições necessárias à sua concessão ... Ora, a lei orgânica deste ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no ... ões de euros; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA e pelo IFOP 27,5 milhões de contos - 137,5 milhões de euros ... Artigo ...
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Acórdão nº 0994/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - Se os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam logicamente a resultado oposto ao expresso, a sentença não enferma da nulidade prevista no artº668º/1/c) do CPC. II - A residência habitual, não exclusiva, em zona desfavorecidas e no concelho da exploração, confere ao agricultor em nome individual, de acordo com a previsão do artº 4º/1/a) do regulamento aprovado pela Portaria nº 46-A/20
... o Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, nos termos do qual a ajuda às actividades agrícolas deve, em geral (art. 2º) incidir (i) na melhoria das estruturas das ... -
Acórdão nº 0296/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da inimpugnabilidade dos actos de execução de anterior acto administrativo, por os mesmos não conterem outros efeitos jurídicos que não sejam a mera concretização ou desenvolvimento da estatuição jurídica contida no acto executado - sendo, portanto, este que deve ser objecto de impugnação. II - O art. 151º do CPA veio consagrar duas excepções
... -se o ora recorrido que tal diploma não se lhes aplica por não saírem precípuas do orçamento de Estado mas do orçamento comunitário FEOGA ... E)Encontrando-se pendente recurso do acto exequendo, em que já foi invocada a excepção de prescrição, apenas duas alternativas, salvo o ... -
Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... Quanto à Europa, a adesão de Portugal às comunidades europeias poderá constituir um incentivo muito importante ... poderá beneficiar de uma maior percentagem de comparticipações do FEOGA ... Assim, dentro do actual quadro da autonomia, as negociações para a ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... de outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.º 1 deste ... os seguintes factores: Aumento significativo das transferências do FEOGA"-Orientação (mais cerca de 8 milhões de contos); Entradas da contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 08A1941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... pagaria 1.000.000$00, em duas prestações de igual valor, e 3% sobre o valor global dos financiamentos feitos pela CEE (FEDER, FEOGA e Fundo Social), respeitantes a propostas de investimentos constantes do "Plano de Desenvolvimento", a pagar em 60 dias contados da entrada desses ...
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Acórdão nº 047881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002
I - A decisão de um vogal da Comissão Directiva do INGA e do respectivo Presidente a ordenar o pagamento de um montante igual ao da ajuda ao consumo que tinha sido adiantada (e não confirmada) nos termos do art.º 11º do Regulamento CEE 2677/85 da Comissão, de 24/9/85 é apresentada como proveniente dos respectivos autores e não como acto do órgão colectivo Comissão Directiva, pelo que não houve a...
... I) estabelece como competência da IGF "inspeccionar as entidades que intervêm na execução e controlo das despesas financiadas pelo FEOGA - ... -
Acórdão nº 0865/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - Não enferma de usurpação de poder o despacho que, no exercício de poderes consignados num contrato administrativo, ordenou à contratante particular a devolução de quantias indevidamente pagas. II - A exigência comunitária de que, relativamente a determinado tipo de operações, os Estados membros organizem os seus serviços por forma a destrinçar os que se ocupam do controle dos que tratam do
... CE n.º 3904, de 12/12, foi efectuado, em Setembro de 2001, um controlo contabilístico à recorrente, referente ao exercício financeiro - FEOGA" 1999 ... \tDá-se por reproduzido para todos os efeitos legais o relatório desse controlo contabilístico, constante do processo instrutor ... \tD\xC3" ... -
Listagem n.º 23-A/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... e do oramento co- munitrio correspondentes s diversas medidas do FEOGA -- Seco Garantia, tais como o regime de pagamento nico (RPU), prmios e ... ALJUSTREL 1.282,53 AGRARISCH BEDRIJF PIJNENBORG B V SUCURSAL EM PORTUGAL SOUSEL 26.319,29 AGRA-URBANIZAES IMOBILIRIAS LDA PORTO 2.607,13 AGREIPINA ...