falsificaçao assinatura

Sendo a titular da conta bancária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer os elementos necessários à investigação desse crime.

- Constitui falsificação grosseira aquela que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador -O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (ne

O incidente de falsidade da nota de citação, com fundamento em falsificação da assinatura dos citados, tem de ser deduzido também contra o funcionário que a lavrou, cominando a lei como sanção para a preterição desse ónus a de não poder seguir o incidente.

I - A circunstância de o agente falsificador de um cheque ser, também, co-titular da respectiva conta com alguém, cuja assinatura forjou no mesmo cheque, não elimina a tonalidade jurídica penal desse procedimento, o que, logo por si e de si, inviabiliza (ou potencializa a inviabilização) de um meio de pagamento. II - Podendo os co-titulares de uma conta conjunta movimentá-la autonomamente (saca

I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.

A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.

Comete o crime de burla do artigo 313 n. 1 do Código Penal aquele que, por meio de falsificação da assinatura do aceitante da nova letra, consegue a " reforma " de uma letra anterior de montante mais elevado. O enriquecimento do agente traduz-se na extinção do seu primitivo débito e o prejuízo patrimonial do banco que concedeu a reforma na extinção do correspondente crédito.

A falsificação da assinatura no recido de ordem de pagamento da Segurança Social cabe na excepção do nº 3 do artigo 244, do Código Penal e, assim, cai na previsão do nº 2 do artigo 228, do mesmo Código. Como tal, não está abrangido pela amnistia decretada pela alínea k) do artigo 1 da Lei 23/91 de 04/07.

I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva...

I - O depósito bancário, dada a natureza fungível das coisas que o integram ou constituem o seu objecto, assume a feição de irregular, com disciplina idêntica à do contrato do mútuo, passando a integrar-se desde logo na propriedade do mutuário (depositário). II - Fica a cargo do depositário o risco pelo indevido destino do depósito na ausência de causa imputável ao depositante. III - O...

I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez...

I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez...

I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez...

I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de...

I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de...

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

I - É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. II - É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no...

I - É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. II - É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no...

I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I- Justificam o despedimento por “impossibilidade de subsistência da relação de trabalho”, com “ruptura irreversível”, casos de perda da confiança e em que a gravidade do comportamento, em si mesmo, encerra a violação do dever de lealdade, ainda que o prejuízo patrimonial seja inexistente. II- O que acontece se o trabalhador,...

I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e não de um facto impeditivo, extintivo ou modificativo. II - Dado o principio da independencia, consagrado no artigo 7, da Lei Uniforme...

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

I - Está-se perante um conflito positivo de competência entre o 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra e o 6º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa tribunais onde estão pendentes dois processos com despachos transitados declarando a competência de ambos os tribunais para o julgamento. II - Nos dois processos está em causa a prática, pelo mesmo arguido, do crime de falsificação de uma...