falsas declaracoes perante notario

• Legislação

1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

• Diário da República

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I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Excelentíssima senhora juíza de direito da 5ª vara cível da comarca do Porto. Rol de testemunhas.Meritíssima juíza da 5ª vara cível da comarca do Porto. Meritíssima juíza da 5ª vara cível da comarca do Porto Despacho. Meritíssimo Juiz de Direito do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves

• Diário da República

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1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº 2 do art. 186º do CIRE, configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2.- O incumprimento de manter a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Guia da responsabilidade dos médicos

Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida

I - O credor que instaura acção declarativa a pedir que se declare a nulidade de uma declaração que subscreveu e onde consta que os réus pagaram o mútuo que com ele celebraram e que nada mais lhe devem, não pode, antes da prolação da respectiva sentença, instaurar execução contra os mesmos demandados para obter o pagamento coercivo da quantia mutuada, por falta de exequibilidade intrínseca da...

Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do C. Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência para a determinação da sanção, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do C. Proc. Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na...