extracto contribuiçoes segurança social
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Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães ... I ... , comunique à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I.P. nos termos e para os efeitos ... E nem sequer juntou eventual extracto bancário ou outro documento discriminativo e ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... XII - Segurança Social ... Síntese Conclusiva ... Volume II ... Pela análise efectuada ao extracto bancário da Gestora do POA, verificou-se que ...
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Acórdão nº 01256/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I- A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. II- Estando em causa o recurso a um sistema de incentivos vocacionado para pequenas iniciativas empresariais, em que cada projecto não deve ultrapassar os 150 000,00 Euros, se o investimento global...
... em ambas as salas – OK 7. Sistema de segurança incêndios – OK 8. Equipamento de cafetaria e ... foi financiado da seguinte forma: capital social" no valor de 5.000 Euros no ano de 2000 e prestaç\xC3" ... ser comprovada por apresentação de extracto bancário porque não foram constituídas dessa ... -
Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do RGIT ... 32 a 34 e fls. 135 a 137; - Extracto de conta corrente da empresa de fls. 41 a 45; - ...
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Regulamento n.º 587/2008, de 10 de Novembro de 2008
... presente o Projecto de Regulamento da Loja Social, tendo a mesma deliberado o seguinte: ... b) Serviço Local da Segurança Social do Concelho de Ferreira do Alentejo; ... I = Impostos e Contribuiçóes; ... H = Encargos Anuais com Habitaçáo; ... S = ... Aviso (extracto) n. 26847/2008 ... Concurso interno de acesso ...
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Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
... quando não estabelecida, com a segurança e certeza exigida, qualquer conexão com as ... o detentor da maior parte do seu capital social, quer directamente, quer por via indirecta ... de Alumínio, Lda, foi encontrado um “Extracto para Vendedores”, relativo às vendas que um ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
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Acórdão nº 139/21.9T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência
... ções da sociedade, conforme resulta do extracto bancário da sociedade ... 11. Acresce ainda ... das suas obrigações relativamente à Segurança Social no ano de 2018, aliada à falta de ... -
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, de secções de processos competentes ... - Ao título executivo deve ser junto o extracto da conta corrente, quando for casodisso ...
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Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio de 2007
... do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social, I. P. Importa agora, no desenvolvimento ... , assegurando a arrecadaçáo das contribuiçóes e dos demais recursos financeiros e o ... à identificaçáo de valores em extracto bancário e promover a sua contabilizaçáo; c) ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... ÇÃO n.º 6214/16.4T8PRTMAI.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... ”, não estão inscritos no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ... ? Passando ao testemunho de C…, do extracto invocado apenas resulta que este assumiu que nos ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(16) XII - Segurança social ... 4880-(17) F - Gestão financeira ... governamental, sob a forma de extracto; Os orçamentos suplementares dos FSA não ...
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Acórdão nº 2149/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2014
... de vencimentos e descontos na Segurança Social, e, ainda, a elaboração dos relatórios ... 2009, acumulado até à referida data; extracto da conta 64 e respectivas subcontas, que tratam ...
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Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... Setembro de 1994 adquirido 50% do capital social da empresa e, mais tarde, em 1997, adquirido o ... com o n.º …….05 e descontado no extracto do mesmo documento na data 10.12 - depositado ... geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; f) Prestações por ...
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Despacho n.º 20219/2006, de 04 de Outubro de 2006
... o dos Estatutos do Instituto da Segurana Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o ... Sub-Regio de Sade de Beja ... Despacho (extracto) n.o 20 221/2006 ... Por despacho de 28 de Agosto ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... ção nº 2031/2014, publicada, em extracto, no DR, 2ª Série, nº 217, de 10 de Novembro de ... Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei ... 2. Ninguém ... fundamentação, aí se abordando, com segurança e desenvoltura, os assuntos tratados, com recurso ...
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Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...
... liquidação de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, ... Extracto de págs 2 a 5 do relatório para que se remete ... -
Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...
... liquidação de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, ... Extracto de págs 2 a 5 do relatório para que se remete ... -
Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... extracto de valores pagos durante esse ano, e conforme ... incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da categoria A tudo aquilo ...
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Acórdão nº 617/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2011
... Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Social Democrata (PPD/PSD) e Partido Socialista (PS) ... de depósitos à ordem no balanço e no extracto bancário; ... i) Inclusão de despesas com a ... permitam afirmar, com um mínimo de segurança, que as verbas em causa não foram efectivamente ...
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Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
... regras da experiência comum e normalidade social ... (…) No que concerne ao alegado pacto ... acabou por ser devolvido como resulta do extracto bancário junto como doc. nº 10 e emails juntos ...
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Acórdão nº 105/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)
... contribuições e quotizações para a Segurança Social, tanto mais que os recorrentes têm ... 36 – Emitido o extracto mensal, o Requerido não efectuou o seu ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... extensão evitar a quebra da integração social do agente e servir a sua reintegração na ... - Informações da Segurança Social de fls. 1175, 1176 e 1232 a 1326 ... - ... 1 a 93), extracto da conta corrente entre a sociedade arguida e a ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(72) XII - Segurança social ... 15 296-(74) Síntese conclusiva ... 15 ... de contos, não constando do respectivo extracto o registo de qualquer transferência para o Banco ...
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Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...
... Acordam os juízes que compõem a Secção Social deste Tribunal da Relação do Porto:******1 ... recebeu uma carta da Segurança Social na qual lhe era comunicado que não lhe ... remete e aqui se dão por reproduzidos (extracto de remunerações emitido pela S.S., referentes ...