extracto contribuiçoes segurança social

452 resultados para extracto contribuiçoes segurança social

  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

    ... à Autoridade Tributária quer fosse à Segurança Social, se assim o entendesse ... – Sendo o ... quando se verifica, pela leitura do extracto de Outubro de 2017 na sua página 5, em que se ...
  • Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... , a oponente se encontrava inscrita na Segurança Social, no período a que respeitam as dívidas, ... 178 dos autos, referente ao extracto de conta do Banco Popular, com o depoimento da ...
  • Despacho-Extracto n.º 18663/2002(2ªSérie), de 23 de Agosto de 2002
    ... por referência a componente fiscal e social associada a esses encargos; Reconhecendo a ... a dívidas por contribuições para a segurança social ... 4 - O subsídio a atribuir a cada ...
  • Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do RGIT ... 32 a 34 e fls. 135 a 137; - Extracto de conta corrente da empresa de fls. 41 a 45; - ...
  • Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do RGIT ... 32 a 34 e fls. 135 a 137; - Extracto de conta corrente da empresa de fls. 41 a 45; - ...
  • Anúncio (extracto) n.º 6909/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; ... b) ... e) Segurança e protecçáo civil; ... f) Mobilidade e ... c) Efectuar as contribuiçóes financeiras, nos termos estabelecidos na lei e ...
  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...

    ... 000,00€ de contribuições para a Segurança Social, conforme Documento n.º 1, que ora se ... , no caso em apreço, o documento junto (extracto de conta de pagamentos à Segurança Social pela ...
  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    Proc. n.º 186/14.7T4AVR.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... ções da Recorrente emitido pela Segurança Social” (a fls.), “Mapas de horário dos ... E do documento de fls. 440 a 446, “extracto de remunerações” emitido pela segurança ...
  • Acórdão nº 00096/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, na qual peticiona a anulabilidade dos ... Extracto de Remunerações registadas no Sistema se ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009

    No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige que as mesmas sejam efectivas no sentido de as separar física ou materialmente do erário líquido do devedor tributário no momento em que são calculadas as deduções. Basta que tal operação seja contabilisticamente efectuada aquando do pagamento efectivo das remunerações.

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... 451/465, extracto de conta de fls. 467 a 529, análise da dívida ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... 1441 a 1473; 6.-Extracto de conta da falida de 02/1999 fls. 236 a 1239; ... dos credores: 9.-Centro regional de Segurança Social fls. 293 a 295; 10.-L ... , S.A. fls. 398 a ...
  • Acórdão nº 01259/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    1 . Tem direito à antecipação da idade de pensão de velhice o beneficiário que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenha, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão. 2 . Tendo o recorrente apenas demonstrado estarem cumpridos apenas 28 anos -- e não os 30 anos necessários para...

    ... , instaurada contra o INSTITUTO de SEGURANÇA SOCIAL, IP /CENTRO NACIONAL de PENSÕES, onde ... , com sede em Póvoa de Lanhoso, conforme extracto da Segurança Social e Folhas de Descontos” – ...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 ... , no pagamento de contribuições à Segurança Social, não é suficiente para fazer surgir na ... aos alegados serviços, nem eventual extracto bancário ou outro documento discriminativo e ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ... e com o mesmo objecto social. A A ... adquiriu, tal como refere a ... entregou o seguinte extracto da sua contabilidade analítica, por n.º de ... quaisquer regimes complementares da segurança social; e) Encargos com análises, ...
  • Acórdão nº 0646/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Verificados os respectivos pressupostos é possível a reversão contra responsáveis da sociedade declarada insolvente. II - Se o revertido ofereceu como garantia para suspensão da cobrança executiva o saldo da conta bancária da massa insolvente da sociedade originariamente executada e a mesma foi indeferida impunha-se a substanciação dos vícios de tal despacho. III - Não tendo sucedido tal,

    ... 111/112 que se apresenta por extracto: ... (…) Sustenta que a sentença recorrida ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP instaurou contra a sociedade comercial ...
  • Despacho (extracto) n.º 2484/2008, de 29 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 01040/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – Deve ser comprovada a necessidade da contabilização de custos fiscais para efeitos de IRC, através do documento que titula essas despesas e não mediante um outro documento que resume parcialmente cada um desses documento. II – A prova testemunhal vaga e genérica, é insuficiente para suprir a apresentação de cada um dos documentos a que se referem as despesas, pois o depoimento não

    ... ébitos da conta 728127 – Material de Segurança e Saúde e, anulou as correcções da IT quanto ... como das contribuições para a segurança social por conta da empresa calculadas sobre essas ... ção laboral invocada, designadamente extracto de declaração de remunerações para com a ...
  • Despacho n.º 17590/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... , a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, ... conjunto de 23 de Março de 2005, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.a ...

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