extinção do procedimento criminal

A desistência de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, embora, aos demais, não extingue a possibilidade de apreciação do pedido cível, prosseguindo os autos para o efeito, relativamente aos arguidos não abrangidos por aquela causa de extinção do procedimento criminal.

A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).

A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).

A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.

Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.

Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia.

A fixação da competência do Tribunal Colectivo para julgamento, não é afectada, para apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que atempadamente requerida a prossecução dos autos para tal efeito.

I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa.

A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

I - Ao deduzir acusação apenas contra o director do periódico, que identificou o jornalista autor do artigo, tudo se passa como se o assistente ( no crime de abuso de liberdade de imprensa ) tivesse desistido da queixa contra o jornalista, o que aproveita àquele director já que a falta de acusação em relação a um dos comparticipantes em crime particular ( abuso de liberdade de imprensa )...

A fixação da competência do Tribunal Colectivo para julgamento, não é afectada, para apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que atempadamente requerida a prossecução dos autos para tal efeito.

• Diário da República

I - O auto de notícia levantado por agente da autoridade no exercício das suas funções, que presenciou a infracção contravencional, faz fé em juízo; II - A remessa do referido auto ao Tribunal antes de ter decorrido um ano sobre a prática da infracção teve por efeito impedir o decurso do prazo prescricional; III - É irrelevante para extinção do procedimento criminal, por prescrição, o tempo...

I - A amnistia, consagrada no artigo 126 do Código Penal pode ser própria ou imprópria. É própria a que extingue o crime e intrevém antes da sentença penal transitada em julgado, operando, assim, a extinção do procedimento criminal. É imprópria a que é concedida após condenação definitiva, fazendo cessar a execução da pena principal e das penas acessórias. II - Para efeitos de reincidência a...

A extinção do procedimento criminal, por se tratar de cheque post-datado, não arrasta a da responsabilidade civil. A condenação da demandada não depende de se dar ou não como provado que ela era parte no falado contrato de compra e venda e que estava obrigada a pagar o respectivo preço, titulado pelo cheque sem provisão, mas tão-só de se considerar ou não provado que ela cometeu facto...

A extinção do procedimento criminal, por se tratar de cheque post-datado, não arrasta a da responsabilidade civil. A condenação da demandada não depende de se dar ou não como provado que ela era parte no falado contrato de compra e venda e que estava obrigada a pagar o respectivo preço, titulado pelo cheque sem provisão, mas tão-só de se considerar ou não provado que ela cometeu facto...

I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção

Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...

I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...

I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...

A desistência de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, embora, aos demais, não extingue a possibilidade de apreciação do pedido cível, prosseguindo os autos para o efeito, relativamente aos arguidos não abrangidos por aquela causa de extinção do procedimento criminal.