Acórdão nº 0001983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

Data08 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 ART82 ART377. CPP29 ART33.

Sumário: I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível...

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