Acórdão nº 0005323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART72 N1 B C N2.

Sum·rio: A desistÍncia de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, embora, aos demais, n„o extingue a possibilidade de apreciaÁ„o do pedido cÌvel, prosseguindo os autos para o efeito...

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