Acórdão nº 9640597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE À INSTRUÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART406 N1 ART407.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG381. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG200. AC RC DE 1984/12/04 IN CJ T5 ANOIX PAG79. AC RP PROC9420333 DE 1994/04/06. AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.

Sumário: I - Não se enquadrando o recurso em qualquer das alíneas do n.1 do artigo 407 do Código de Processo Penal, só subirá imediatamente caso se enquadre no n.2 do mesmo artigo, entendendo a jurisprudência que a expressão " absolutamente inúteis " quer significar que os recursos só têm de subir imediatamente se a retenção lhes retirar toda e qualquer eficácia, isto é...

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