Expropriação competência
4711 resultados para Expropriação competência
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
... Aveiro, Castelo de Paiva – Instância Local – Secção de Competência Genérica, Juiz 1 Relator: Miguel Baldaia Morais 1º Adjunto Des. Jorge ... V- No âmbito do processo de expropriação apenas serão indemnizáveis os prejuízos patrimoniais subsequentes, ...
- Acórdão nº 0085818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0085818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do plano integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. II - A mera circunstância de o requerente da reversão, para além de a solicitar àquele Ministro, ter dirigido um similar requerimento ao Primeiro Ministro não...
... sido aplicado a qualquer fim, incluído o que determinou a expropriação, e não tendo sido proferida nova declaração de utilidade pública; E - ... competência, em matéria de Planos Integrados, no momento do pedido de reversão; ... -
Acórdão nº 0593/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - O recurso jurisdicional tem como objecto a decisão impugnada, e o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos do disposto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, aplicável por força do art. 102º da LPTA. II - O que significa que a decisão sob recurso se mantém inalterada em tudo o que não seja objecto de impugnação, e não fique prejudicado pela procedência dos...
... das suas funções públicas e por causa delas, dado que a expropriação do direito ao arrendamento sempre se integraria no processo expropriativo ... sujeita ao direito público, pelo que o Tribunal a quo teria competência para julgar a causa ... VI- Ainda que assim não fosse, este Alto ... -
Acórdão nº 2076/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. É nula a sentença em que se omite o direito aplicável, não se subsumem os factos dados por assentes a qualquer normativo legal, em que os fundamentos não são indicados e em que a decisão não decorre de qualquer dimanação lógica da matéria de facto considerada assente. II - No conceito de justa indemnização por expropriação por utilidade pública deverão incluir-se as regras da...
... Comarca de Loures, a Junta Autónoma de Estradas requereu a expropriação litigiosa contra a Sociedade A., de determinada parcela de terreno a esta ... -
Acórdão nº 2076/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. É nula a sentença em que se omite o direito aplicável, não se subsumem os factos dados por assentes a qualquer normativo legal, em que os fundamentos não são indicados e em que a decisão não decorre de qualquer dimanação lógica da matéria de facto considerada assente. II - No conceito de justa indemnização por expropriação por utilidade pública deverão incluir-se as regras da...
... Comarca de Loures, a Junta Autónoma de Estradas requereu a expropriação litigiosa contra a Sociedade A., de determinada parcela de terreno a esta ... -
Acórdão nº 183/19.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023
I - O apelante que pretenda reapreciação da matéria de facto tem de manifestar essa pretensão nas alegações de recurso, designadamente nas conclusões, e de formalizar a impugnação com um determinado conteúdo, na observância dos ónus adjetivamente impostos, não os cumprindo o recorrente que não efetua concreta e contextualizada análise crítica das provas que impõem decisão diversa de cada questão...
... pela expropriação do seu prédio - parcela 48 - pedindo seja fixada a indemnização em, ... , por isso, o Tribunal da Relação, de 2ª instância, a ter competência residual em sede de reponderação ou reapreciação da matéria de ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e ... constituição de servidões administrativas para a execução de ... ao nível da competência para a emissão da declaração de utilidade pública ... 3 ... - Para ...
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Acórdão nº ACTC6729 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - Aos tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam relações jurídicas administrativas públicas, ou em que um dos sujeitos, pelo menos, actue na veste de autoridade pública, munido de um poder de imperium, com vista à realização
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Declaração n.º 27/2019
... ção de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os ...
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Declaração n.º 34/2019
... ção de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os ...
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Despacho n.º 1738/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imó- veis e direitos a eles inerentes, necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Aviso n.º 12052/2017
... competência própria que lhe é outorgada pelo artigo 14.º, n. 2 do Código das ... Predial, pertencente a Herdeiros de Josefina dos Anjos.A expropriação" das referidas parcelas destina-se à execução da obra/projeto \"Beneficia\xC3" ...
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Despacho n.º 8153/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretizaç\xC3" ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...