expropriação arrendatário
817 resultados para expropriação arrendatário
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Aviso n.º 6671/2019
... e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção deve ser requerida pelo interessado, ... no artigo 58.º 5 - O proprietário, o usufrutuário, o arrendatário ou qualquer pessoa que disponha de título válido que legitime o uso e ...
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Edital n.º 52/2021
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... ou Promitente-Comprador, quando habitem o prédio, ou com o Arrendatário, Comodatário ou Usuário, de acordo com o modelo vigente, podendo a ...
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Regulamento n.º 99/2019
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... da prestação de serviços, posteriores à saída do arrendatário, comodatário ou superficiário. As dívidas anteriores são, no entanto, ...
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Edital n.º 967/2019
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... ou Promitente-Comprador, quando habitem o prédio, ou com o Arrendatário, Comodatário ou Usuário, de acordo com o modelo vigente, podendo a ...
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Aviso n.º 8405/2018
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... da prestação de serviços, posteriores à saída do arrendatário, comodatário ou superficiário. As dívidas anteriores são, no entanto, ...
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Despacho n.º 9764/2008, de 03 de Abril de 2008
... Parcela N Desenho Proprietário/ ... arrendatário Nome Morada Localidade Área (m2) Freguesia Matriz Registode ... PG -FP ...
- Despacho n.º 9390/2008, de 01 de Abril de 2008
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Acórdão nº 8181/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.
... ção ter sido percebida na sequência de um procedimento de expropriação por utilidade pública ... VI - E que por tal facto, a indemnização em ... ção, incluindo os referenciais de renda que o arrendatário irá pagar, e aos prejuízos resultantes do período de paralisação da ... -
Acórdão nº Proc. 268/15.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... do arrendamento em que na contrapartida acordada com o arrendatário também se inclui o valor do terreno, sendo a renda aceite como custo ... expropriados, tendo a recorrente suportado os custos da expropriação; p) Nos termos da cláusula 7.ª do contrato referido em n), consideram-se ...
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Acórdão nº 5483/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
... que em nenhum dos depoimentos se arrogou a qualidade de arrendatário em relação à Herdade Água Derramada ... Concluem pela improcedência ... ”; 8 - Em 1976 a Herdade da Água Derramada foi alvo de expropriação no âmbito da reforma agrária, sendo então proprietários S.L. e H.P ...
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Despacho n.º 25783/2008, de 15 de Outubro de 2008
... Rua do Teatro, 11- 2 ... Proprietário/Arrendatário ... Pereira Cunha, casada com Fernando Silva Cunha ...
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Aviso n.º 10329/2016
... e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário ...
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Aviso n.º 6088/2019
... e totalmente desabitados; b) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição; c) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Regulamento n.º 572/2020
... e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação, ou demolição, ou embargados; d) Edifícios destinados a explorações ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e, ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Regulamento n.º 337/2020
... permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - Poderão ser dispensados da obrigatoriedade de ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Edital n.º 1162/2019
... e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação, ou demolição, ou embargados; d) Edifícios destinados a explorações ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e, ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... a uma habitação adequada, podendo aplicar-se, em caso de expropriação" pelo município, o financiamento a que se refere o artigo 36.º Artigo 12.\xC2" ... , e em que o arrendamento possibilite a permanência do arrendatário na habitação onde reside, os limites percentuais máximos de apoio ...
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Edital n.º 609/2016
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Despacho n.º 25200/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Rogélia Maria, Brejáo, Sáo Teotónio ... Arrendatário: Armando Dias Emídio, Portas do Transval, 7630 Odemira ... Norte: Cerca ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - Poderão ser dispensados da obrigatoriedade de ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Regulamento n.º 405/2020
... e totalmente desabitados; b) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição; c) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por ...
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Regulamento n.º 60/2017
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo a ... anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário ...
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Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... ária sobre o Tejo em Lisboa», no seguimento de pedido de expropriação total da expropriada e ao abrigo do disposto na Cláusula 73ª do Segundo ... a sentença considera - do senhorio/proprietário - e a do arrendatário ... 23a - Por outro lado, a decisão que condena a expropriada nas ... -
Lei n.º 168/99
... Artigo 3.o ... Limite da expropriação ... 1 — A expropriação deve limitar-se ao necessário ... para a ... datários de prédios rústicos ou urbanos ... 2 — O arrendatário habitacional de prédio urbano ... só é interessado, nessa qualidade, ...
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Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... ], referindo que se trata de correspondência remetida para o arrendatário de D… (mãe da autora), E…, que comprovam que em 18-3-2016 a casa sita ... […] A circunstância de essa expropriação por utilidade particular facultar ao réu uma renda mensal é incólume na ...