expectativa juridica

1) Factos instrumentais são os que interessam à decisão do litígio de forma indireta, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes a essa decisão. 2) Não têm essa natureza os fatos cujo aditamento é pedido na apelação da sentença com invocação do disposto no al. a), do n.º 2, do art.º 5.º, do C. P. Civil, que integram uma contraversão dos fatos articulados na petição

1.A transação judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obrigações recíprocas para os litigantes, dirimente da relação material controvertida trazida à liça no processo e, por consequência, extintivo da relação processual em causa. 2. Como contrato que é, a transação judicial está sujeita ao regime geral do negócio jurídico (arts. 217.º ss. do...

I - De harmonia com a alinea a) do n. 1 e o n. 4 do artigo 280 da Constituição, e a alinea b) do n. 1 do artigo 70 e o n. 2 do artigo 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A isto acresce (e ainda como pressuposto especifico de...

I - A identidade fáctica e jurídica das situações, a identidade de sujeitos processuais e de autoridades de emissão e de execução do MDE, e ainda os valores da igualdade, segurança e certeza, justificam que o Tribunal extenda o MDE. II - O requerido não podia razoavelmente confiar ou alimentar justa e fundada expectativa de que a autoridade judiciária de execução, isto é, o tribunal português...

I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.

i) É ponto assente que a prossecução do interesse público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade da administração deve expressar o interesse público em cada caso concreto; ii) Ao estabelecer a regra da irrevogabilidade – n.º 1, alínea b), do art. 140.º CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou

I - Nos termos do art. 145.º-AR do RGICSF as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução bancária estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo. II - A competência para apreciar a título principal a nulidade das deliberações do Banco de Portugal cabe aos tribunais administrativos (art. 4.º do ETAF). III - As deliberações do...

I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão,...

1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros;

I - A perda de chance, enquanto dano autónomo suscetível de reparação, não dispensa um juízo sobre a sua seriedade, consistência e grau de probabilidade, uma vez que só a perda de oportunidade que reúna estes predicados é suscetível de caracterizar a posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado por aquela eliminada. II – Não demonstrando o autor as razões que...

I - Não se verifica repetição do procedimento cautelar na dependência de uma causa (cfr. nº4, do art. 362º, do CPC, aplicável aos procedimentos especificados ex vi nº1, do art. 376º), sequer ocorre repetição de causa (cfr. art. 580º e 581º, todos daquele diploma legal), quando os fundamentos fácticos que sustentam o novo procedimento são diversos, por densificados por novos e supervenientes...

I - Importa distinguir as nulidades da decisão dos erros de julgamento (seja em matéria substantiva, seja em matéria processual). As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afectam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada...

I - Nos termos da alínea a) do artigo 610.º do Código Civil, quando o acto impugnado seja anterior ao crédito exige-se que acto seja realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. II - Porém, enquanto alguma doutrina entende que neste caso o dolo é o conhecimento e a vontade de realização do ato com o fim de frustrar a satisfação do crédito do futuro credor,

O ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae- possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação-e de molde a que, nesta última circunstân

I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários...

1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

I - A nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objeto uma outra questão, a ser detetada no Tribunal ad quem deve, “ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários a tal. II - De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o...

I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição