exercicio vencimento
- Acórdão nº 042014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999
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Acórdão nº 03A3713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Determinada a cessação antecipada do exercício de funções do mandatário, enquanto gestor de uma empresa pública, por mera conveniência de serviço, as despesas de representação por ele auferidas só podem ser tomadas em conta para cálculo da indemnização que lhe for devida se ele conseguir fazer a prova de que tais despesas foram integradas pelas partes no conceito de vencimento ou remuneração,...
... -5329); 18 - Por isso, no podia aquela quantia ser englobada no vencimento anual do autor para cmputo da indemnizao fixada; 19 - Tal indemnizao, a ... -
Despacho n.º 9896/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Armanda Alves Rei de Lemos Gonçalves, do 3.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito, no 1.º Juízo ...
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Despacho n.º 9880/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Lígia Maria da Nova Araújo Sá Trovão, do 3.º exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo ...
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Despacho n.º 13052/2000(2ªSérie), de 27 de Junho de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do vencimento do procurador-adjunto ao licenciado Dagoberto Fernandes de Oliveira, pelo exercício das funções de substituto do magistrado do Ministério Público na ...
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Despacho n.º 9878/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Ana Isabel de Sequeira Baptista Correia Moniz, da 1.' Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, pelo exercício em regime de acumulação das funções no 5.º Juízo Cível do Porto no ...
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Despacho n.º 9873/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto ... direito na 1.' Secção do 5.º Juízo Cível de Lisboa, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito na 2.' Secção ...
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Despacho n.º 12373/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, do Tribunal al do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito em outros ...
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Despacho n.º 9890/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Maria do Rosário Monteiro Casimiro Louro Patrício, do Tribunal da Comarca da Nazaré, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal da ...
- Despacho n.º 3743/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 810/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Despacho n.º 1146/2000(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 100% do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Luísa Mafalda Chaves Correia Gomes lo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Acórdão nº 3212/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2001 (caso NULL)
1_ Tendo o recorrente sido absolvido da pena disciplinar, tem direito a ser ressarcido das quantias que não lhe foram pagas, a título de vencimento de exercício, durante o período de suspensão preventiva, no qual não se inclui o subsídio de risco, que pressupõe uma efectividade de funções, ou situações legalmente equiparadas. 2_ Não se inclui também neste vencimento de exercido a reposição dos...
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Despacho n.º 1813/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
... ério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado José Augusto Hiliário Rodrigues, procurador-adjunto na ...
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Despacho n.º 12379/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001
... Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Ana Paula Soares Ferreira Guedes, do nal da Comarca de Peso da Régua, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito nos tribunais ...
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Despacho n.º 9872/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento à licenciada Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... exercício do comércio pelo período de 2 (dois) anos, e inibidas, por igual ... afetadas pela qualificação da insolvência, na data do vencimento das dívidas, mas antes na data da ocorrência dos factos que são ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ão de sujeito activo na relação jurídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) Situações de pré-reforma, ... de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com ...
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Parecer n.º 28/2017
... de "remuneração de categoria" e de "remuneração de exercício", integrando-os no conceito mais amplo e abrangente de "retribuição ... parcelas componentes, uma fixa e uma variável: a primeira, o "vencimento de categoria", relativo à sua categoria profissional e, daí, ...
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Despacho n.º 13678/2000(2ªSÉRIE), de 05 de Julho de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do vencimento de procurador-adjunto ao licenciado Fernando Manuel de Sousa Câmara , pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Despacho n.º 11849/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 75% do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Ana Margarida Montenegro Aragão ior Gomes pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Acórdão nº 032755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Não enferma de vício do erro nos pressupostos de facto, o despacho que nega a reversão do vencimento de exercício perdido, relativo a vários períodos de faltas, fundamentando-se entre outros pareceres todos concordantes com o indeferimento, num parecer do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, onde de se faz notar que, o requerente apenas justifica no seu requerimento as faltas dadas
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Despacho n.º 9886/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... ério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Ana Cristina Martins Nunes da Silva, procuradora-adjunta no ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 3 - No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários ... ções correspondentes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - (Anterior n.º 8 do artigo ...
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Despacho n.º 5060/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Leonor Adelaide Guedes da Silva Durão Machado pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...