Despacho n.º 9872/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9872/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento à licenciada Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz de...

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